08/04/2025 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de STAR PAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 24/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342f167 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): STAR PAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrido(a)(s): JOAO CARLOS DE AMORIM e outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §1º; artigo 2º, §2º; artigo 2º, §3º; Código Civil, artigo 45; artigo 50; artigo 186; artigo 927; artigo 985. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Registra a decisão recorrida: "A Agravante, pessoa jurídica, foi incluída no polo passivo da presente demanda em razão do reconhecimento de grupo econômico com a empregadora da Autora, (...) No mais, ressalte-se que a referida decisão foi proferida nos idos de 2019, tendo a Ré tido diversas oportunidades de manifestação e exercício do seu direito de ampla defesa, como bem salientou o magistrado, inclusive pela oposição de embargos à execução." Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, nesse momento processual, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. pls RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - STAR PAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) STAR PAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
10/03/2025 15:54

Não admitido o Recurso de Revista de STAR PAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
25/02/2025 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:29

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/02/2025 09:00

Recebidos os autos por retorno de diligência
18/02/2025 10:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
13/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2025 09:22

Encerrada a conclusão
30/01/2025 15:12

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:28

Encerrada a conclusão
24/10/2024 11:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/10/2024 07:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS DE AMORIM em 23/10/2024
22/10/2024 14:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DE AMORIM
09/10/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) STAR PAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
02/10/2024 10:25

Conhecido o recurso de STAR PAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-86 e não provido
18/09/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2024
17/09/2024 11:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/09/2024 11:55

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
20/08/2024 12:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2024 16:40

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 7911361) para Manifestação
24/05/2024 12:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/05/2024 08:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/04/2024 09:32

Distribuído por dependência
19/09/2023 13:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de GILBER ALVES SOARES em 14/09/2023
31/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de HELDER SOARES SAMPAIO em 30/08/2023
31/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROQUE PECANHA BARRETO em 30/08/2023
31/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de NORMA AMENDOLA BARINI em 30/08/2023
31/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS DE AMORIM em 30/08/2023
18/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2023
18/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2023
18/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2023
18/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2023
18/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) HELDER SOARES SAMPAIO
17/08/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) GILBER ALVES SOARES
17/08/2023 14:38

Expedido(a) edital a(o) ROQUE PECANHA BARRETO
17/08/2023 14:38

Expedido(a) edital a(o) NORMA AMENDOLA BARINI
17/08/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DE AMORIM
08/08/2023 15:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOAO CARLOS DE AMORIM - CPF: *75.***.*51-60
25/07/2023 10:49

Incluído em pauta o processo para 07/08/2023 13:00 Em Mesa Seg13h ()
21/07/2023 06:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2023 09:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
08/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de HELDER SOARES SAMPAIO em 07/06/2023
08/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de GILBER ALVES SOARES em 07/06/2023
08/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROQUE PECANHA BARRETO em 07/06/2023
08/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de NORMA AMENDOLA BARINI em 07/06/2023
29/05/2023 16:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2023
26/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2023
26/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2023
26/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2023
26/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2023
26/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) HELDER SOARES SAMPAIO
25/05/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) GILBER ALVES SOARES
25/05/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ROQUE PECANHA BARRETO
25/05/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) NORMA AMENDOLA BARINI
25/05/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DE AMORIM
18/05/2023 15:07

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA - OAB: RJ0112899 e provido em parte
26/04/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2023
25/04/2023 07:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 07:55

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 13:00 Presencial 2 13h ()
14/03/2023 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:38

Incluído em pauta o processo para 29/03/2023 13:00 Presencial 13h ()
14/02/2023 15:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2022 07:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/09/2022 14:20

Recebidos os autos por retorno de diligência
19/09/2022 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
19/09/2022 14:13

Convertido o julgamento em diligência
19/09/2022 12:31

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/09/2022 12:31

Encerrada a conclusão
15/09/2022 15:39

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
15/09/2022 08:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
31/08/2022 15:30

Recebidos os autos por retorno de diligência
11/07/2022 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
08/07/2022 15:40

Convertido o julgamento em diligência
08/07/2022 12:04

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/07/2022 11:26

Recebidos os autos por retorno de diligência
30/05/2022 08:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
29/05/2022 13:19

Convertido o julgamento em diligência
27/05/2022 13:17

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
27/05/2022 13:17

Encerrada a conclusão
27/05/2022 13:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/05/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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