11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6c623f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando as respostas aos ofícios expedidos.

Considerando a (s) tentativa (s) infrutífera (s) de efetivar a execução, sem que o crédito tenha sido satisfeito, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios eficazes para o prosseguimento da execução.

Advirta-se que, em caso de inércia, será iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esclareça-se, ainda, que a indicação de medidas que se revelem ineficazes ou inúteis não terá o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente, que seguirá o fluxo conforme disposto neste despacho. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LUIZ DE FREITAS VIEIRA
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee2838a proferido nos autos.

O STF, em decisão proferida nos autos da ADCs n. 58 e 59, fixou as seguintes regras relativas aos juros e correção monetária de débitos reconhecidos judicialmente: 8.

A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9.

Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. Desse modo, aplica-se a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, ainda que a citação tenha sido efetuada em data posterior.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, §1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Determino portanto, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), e, a partir do ajuizamento da ação, ou seja, na fase judicial, aplica-se a taxa SELIC.

Quanto à taxa Selic, importante destacar que o STF fixou a seguinte tese, com repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas): “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Diz o art. 406 do cód.

Civil: “Art. 406.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Em conclusão, quanto à taxa Selic, deve ser observada a metodologia utilizada pela Fazenda Nacional, qual seja: sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Intimem-se as partes para retificação dos cálculos, observando ainda, a promoção de id: ac3c9f2, ciente a parte autora para retificação de cálculos de liquidação, em 8 dias, ciente de que, ao final, dar-se-á início à contagem do prazo prescricional previsto no art 11-A, da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SELMO DE ALMEIDA LOBIANCO
03/10/2023 04:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/09/2023 00:14

Recebidos os autos para prosseguir
18/10/2022 16:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/10/2022
07/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de SELMO DE ALMEIDA LOBIANCO em 06/10/2022
07/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 06/10/2022
27/09/2022 21:17

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
24/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/09/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) SELMO DE ALMEIDA LOBIANCO
23/09/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
23/09/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:19

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/09/2022 16:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Petrobras)
20/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 19/09/2022
19/09/2022 09:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/09/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2022 18:36

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
04/09/2022 18:35

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
24/08/2022 15:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/08/2022
02/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de SELMO DE ALMEIDA LOBIANCO em 01/08/2022
02/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 01/08/2022
18/07/2022 14:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista PETROS)
08/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/07/2022 09:03

Expedido(a) intimação a(o) SELMO DE ALMEIDA LOBIANCO
07/07/2022 09:03

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
07/06/2022 14:02

Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 e não provido
26/05/2022 08:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (INSTRUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO)
26/05/2022 08:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (INSTRUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO)
18/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2022
14/05/2022 00:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2022 00:27

Incluído em pauta o processo para 01/06/2022 13:30 01º-06-2022 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - 13:30 ()
06/05/2022 10:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2022 09:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
25/04/2022 09:50

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
18/04/2022 11:40

Declarado o impedimento ou a suspeição
18/04/2022 10:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
08/04/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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