29/04/2025 18:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS em 11/04/2025
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS em 11/04/2025
10/04/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 15:05

Juntada a petição de Contraminuta
31/03/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1af3db proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
28/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/02/2025 18:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/02/2025 11:33

Juntada a petição de Contrarrazões
26/02/2025 11:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04d04de proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS Recurso de: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS Visto etc.

Registra-se, inicialmente, que o presente processo é conexo aos de número 0100012-48.2023.5.01.0071 (Id. a34404f) e 0100822-69.2021.5.01.0046 (Id.e0a0e79), conforme decisão de Id. 47d88a2, de modo que será reproduzido o conteúdo decisório nos temas que a eles forem comuns.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2024 - Id. 326c394; recurso interposto em 31/05/2024 - Id. 77b68c5).

Regular a representação processual (Id. 7a7d7f8).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / OUTRAS GRATIFICAÇÕES REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item VIII; nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 3º, inciso IV; artigo 5º; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 444; artigo 461; artigo 468; artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 186; artigo 884; artigo 927. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado.

Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outros, inservíveis para o desejado confronto de teses, ou porque procedentes de Turmas do TST, órgãos não contemplados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, ou por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XIII; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 104; artigo 1116; artigo 1118. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à ADPF nº 381 do STF.

No tocante ao tema "DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto de Id. 44bab72 , pág - 33/ 34, oriundo do E.

TRT da 2ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Lei nº 4594/1964, artigo 1º; artigo 2º; artigo 173; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460; artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema "Das diferenças salariais - vendas de seguros", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto de Id. 44bab72, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV ; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-B capu; artigo 790-B, §4º; artigo 791-A, §4º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada prelo E.

STF no julgamento da ADIN 5766.

Ao contrário do alegado, no julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF decidiu manter a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica " (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). (g.n) Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST bem como do E.

STF, não há falar nas violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO; REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO; DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2024 - Id. 326c394; recurso interposto em 19/09/2024 - Id. c10a441).

Regular a representação processual (Id. c198bc9 e 7a9e6b8).

Deserção.

O preparo recursal consiste no recolhimento das custas e do depósito recursal pelo vencido, ambos comprovados no processo dentro do prazo para a interposição do recurso, nos termos do artigos 7º da Lei nº 5.584/70 e 789, §1º da CLT c/c a Súmula 245 do C.TST, sob pena de deserção.

Na espécie, o recolhimento das custas sob Id. 2e044e7 foi realizado por STELLMAR S C LTDA., pessoa jurídica diversa daquela que compõe o polo passivo da relação jurídica processual, ou seja, estranha à lide.

Nessa medida, o recurso se encontra deserto , conforme farta jurisprudência da Colenda Corte: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO.

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE.

SÚMULA 128, I/TST.

ART. 789, § 1º, DA CLT.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico.

Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção.

Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT.

Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.

Julgados desta Corte.

Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Agravo desprovido. (Ag-AIRR- 425-52.2021.5.08.0128, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data da Publicação: DEJT 17/02/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide.

II.

Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada.

Precedentes.

Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

Ausente a transcendência da causa.

III.

Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 11802-64.2019.5.15.0073, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA.

LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO.

DESERÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA.

SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT.

A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada.

Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST.

Recurso de revista de que não se conhece. (RR-10257-20.2022.5.18.0121, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024) "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO ORDINÁRIO.

DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE.

RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA.

RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO.

INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado.

Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.

Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos.

Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015.

Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, Data da Publicação: DEJT 01/09/2023). AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & ADVOGADOS ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte.

Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento".

Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST.

Agravo desprovido. (AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Julgamento: 13/03/2024, Data de Publicação: DEJT 15/03/2024). Por fim, no intuito de evitar desnecessários embargos de declaração, esclareço que a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual, não havendo falar, portanto, em intimação para regularização do preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /nbq/ 8818 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
13/02/2025 18:14

Admitido em parte o Recurso de Revista de LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
13/02/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/02/2025 16:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 16:48

Encerrada a conclusão
20/09/2024 14:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/09/2024 11:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS em 19/09/2024
19/09/2024 07:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/09/2024 03:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/09/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
28/08/2024 10:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42
01/08/2024 15:45

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 EM MESA GZFB ()
16/07/2024 22:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2024 09:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/06/2024 20:15

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
03/06/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 17:23

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
31/05/2024 18:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/05/2024 15:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2024
18/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2024
18/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/05/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
10/05/2024 15:14

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 e não provido
10/05/2024 15:14

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS - CPF: *24.***.*71-47 e provido em parte
18/04/2024 21:48

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 09:00 PRESENCIAL ()
10/04/2024 06:46

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
25/03/2024 19:55

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2024
14/03/2024 15:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/03/2024 15:12

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 09:00 VIRTUAL ()
25/01/2024 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2023 23:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
02/10/2023 07:57

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
28/09/2023 16:15

Proferida decisão
28/09/2023 08:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
26/09/2023 18:03

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
16/09/2023 13:39

Proferida decisão
13/09/2023 15:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
28/08/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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