13/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 12/09/2025
13/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO em 12/09/2025
10/09/2025 18:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
01/09/2025 20:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/08/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
29/08/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO
29/08/2025 15:53

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
29/08/2025 15:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
27/08/2025 12:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
27/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/08/2025
05/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 04/08/2025
05/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO em 04/08/2025
31/07/2025 19:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/07/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/07/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
21/07/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO
21/07/2025 13:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 144,18
21/07/2025 13:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO
21/07/2025 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO
08/07/2025 12:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/07/2025
02/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 01/07/2025
02/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO em 01/07/2025
26/06/2025 10:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
26/06/2025 10:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
26/06/2025 10:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
26/06/2025 10:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
18/06/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/06/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
18/06/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO
18/06/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/06/2025
10/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 09/06/2025
03/06/2025 19:59

Juntada a petição de Razões Finais
21/05/2025 11:40

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
20/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
20/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO
20/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/05/2025 16:34

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Documentação)
14/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/05/2025
09/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 08/05/2025
24/04/2025 14:43

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2025 19:22

Juntada a petição de Contestação
04/04/2025 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 08:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO em 24/03/2025
20/03/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
15/03/2025 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
15/03/2025 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6024138 proferido nos autos.

DA APLICAÇÃO DO ART. 335 DO CPC (POR NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL) Considerando que o pedido aparenta envolver matéria(s) exclusivamente de direito, por economia e celeridade, cite(m)-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m) sobre a aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, presumindo o silêncio como concordância tácita, consequentemente, para que apresente(m) contestação e documentos, no prazo de 15 dias, sem sigilo, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar a necessidade de outras provas que ainda pretenda(m) produzir, com a devida fundamentação, sob pena de julgamento à revelia e/ou preclusão; Após, no prazo sucessivo de 10 dias e independentemente de nova intimação, a parte autora, concordando expressa ou tacitamente com os procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, ((sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, poderá apresentar manifestações/réplica, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar outras provas que ainda pretenda produzir, com a devida fundamentação, sob pena de preclusão.

Após, tendo em conta o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que dispõe sobre a aptidão para sentença dos processos em que não haja outras provas a produzir, ainda, o texto do art. 370, caput e § único, do mesmo diploma processual, que conferem ao Juízo a livre apreciação, por decisão fundamentada, das provas ainda necessárias à instrução do processo, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação.

Se necessário, o Juízo designará audiência de instrução para a colheita das provas orais, de acordo com a disponibilidade de vagas.

A qualquer momento as partes poderão apresentar petição conjunta relatando a realização de acordo e apresentando os respectivos termos, que serão apreciados pelo Juízo, ou requerendo a designação de audiência de mediação/conciliação.

DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, e alegando o autor falha na fiscalização, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de sua contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 13 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO
13/03/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/03/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) MEIRY LENE OLIVEIRA CANTO
13/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100373-79.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 06/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25030700300918900000222272675?instancia=1
06/03/2025 15:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo