26/08/2025 18:43

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 94)
26/08/2025 09:41

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/08/2025 09:41

Encerrada a conclusão
13/05/2025 14:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/05/2025 13:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2025
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ARILDO FERREIRA MARINS em 15/04/2025
15/04/2025 09:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/04/2025 03:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2025
02/04/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 03:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2025
02/04/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100313-82.2024.5.01.0451 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: ARILDO FERREIRA MARINS RECORRIDO: INSTITUTO FAIR PLAY, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tomar ciência do v. acórdão #id:844b591: "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em não conhecer do agravo interno, por incabível, nos termos do voto do Relator. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
01/04/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ARILDO FERREIRA MARINS
01/04/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/04/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
17/03/2025 10:37

Não conhecido(s) o(s) Agravo / de INSTITUTO FAIR PLAY - CNPJ: 10.***.***/0001-79 / null
06/03/2025 16:20

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 10:00 12 - 03 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
28/02/2025 13:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2025 10:11

Juntada a petição de Agravo
26/02/2025 12:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
25/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 24/02/2025
14/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e753772 proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: ARILDO FERREIRA MARINS RECORRIDO: INSTITUTO FAIR PLAY, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos Examinados. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada INSTITUTO FAIR PLAY. A reclamada interpôs recurso ordinário e requereu a concessão da gratuidade.

Além disso, alegou que se trata de “associação civil sem fins lucrativos e todos os seus recursos são empregados na consecução das suas atividades, não distribuindo lucros para seus diretores, conselheiros e empregados” e que “O balanço, os contratos de gestão e os termos de colaboração anexados à contestação, demonstram que a recorrente apenas recebe custeio de projetos firmados em parcerias com órgãos públicos e privados e todos os valores são destinados, única e exclusivamente, ao pagamento de despesas decorrentes os próprios projetos”.

Ainda, afirmou que “Contra a recorrente já pendem inúmeras reclamações trabalhista versando sobre os mesmos fatos, conforme se depreende da Certidão de Feitos Trabalhista anexados à defesa” e que “Em se tratando de entidade filantrópica, sua própria natureza faz presumir os prejuízos que o eventual recolhimento de custas poderia causar”.

Ao exame.

As associações sem fins lucrativos e entidades filantrópicas não são sinônimas, podendo ambas ser beneficentes.

Com efeito, entidade filantrópica é aquela que atua para o atendimento do interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, o que não é o caso da parte ré, na medida em que atua com a possibilidade de remuneração por seus serviços.

Não se confunde a natureza não lucrativa da associação com a qualificação como entidade filantrópica.

O Estatuto Social da reclamada prevê que ela se trata de uma associação sem fins lucrativos.

Logo, a reclamada não faz jus à excepcionalidade prevista no § 10º do art. 899 da CLT, enquadrando na hipótese do § 9º do mesmo artigo.

Já a concessão do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos do que dispõe a Súmula nº 463, II, do C.

TST, o que não restou cabalmente demonstrado, visto que a documentação encartada não reflete a situação da reclamada no momento da interposição do apelo, limitando-se ao mês de março de 2024.

Acrescente-se que as certidões de ações trabalhistas não comprovam, por si só, a insuficiência econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça.

Tais certidões apenas atestam a existência de inadimplemento de direitos trabalhistas, o que não se confunde com a hipótese de miserabilidade econômica.

Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo recorrente INSTITUTO FAIR PLAY.

Observando a previsão contida no art. 1.007 do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a recorrente INSTITUTO FAIR PLAY comprove o preparo, sob pena de deserção.

Diante do exposto, observando a previsão contida no art. 1.007 do CPC , concedo ao recorrente INSTITUTO FAIR PLAY o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovação o recolhimento das custas processuais e o pagamento do depósito recursal, pela metade (art. 899, § 9º, da CLT), sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por deserto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
13/02/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
13/02/2025 19:18

Convertido o julgamento em diligência
13/02/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
13/02/2025 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
15/10/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/10/2024 16:21

Determinada a requisição de informações
14/10/2024 16:14

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
09/10/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo