15/05/2025 07:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025
28/04/2025 19:54

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões RO 1ª RDA - ERJ)
14/04/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/04/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ESHELLEY ANDRADE LEMOS
11/04/2025 10:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO FAIR PLAY sem efeito suspensivo
11/04/2025 07:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
11/04/2025 07:49

Encerrada a conclusão
11/04/2025 07:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
11/04/2025 07:49

Encerrada a conclusão
11/04/2025 07:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
11/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025
03/04/2025 01:09

Decorrido o prazo de ESHELLEY ANDRADE LEMOS em 02/04/2025
01/04/2025 18:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df1ebfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, a 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE MACAÉ resolve CONHECER dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e no mérito JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, conforme a fundamentação supra que integram o decisum embargado.

INTIMEM-SE AS PARTES.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
18/03/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
18/03/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ESHELLEY ANDRADE LEMOS
18/03/2025 16:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO FAIR PLAY
18/03/2025 09:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
18/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025
01/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESHELLEY ANDRADE LEMOS em 28/02/2025
25/02/2025 08:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06507c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – Dispositivo.

POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça ao reclamante, indefiro a gratuidade a 1a reclamada e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais para condenar a 1a reclamada a pagar as verbas deferidas, em oito dias após trânsito em julgado, tudo com aplicação de juros e correção monetária ex vi lege a ser calculado.

ABSOLVO a 2a ré – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Valor da condenação com danos morais fixados em R$ 5.000,00 = R$ 19.428,17 Nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a 1a ré a pagar honorários de sucumbência de 15%, observado que não há reciprocidade nesse caso, sendo o valor de R$ 2.914.23.

TOTAL HISTÓRICO DA CONDENAÇÃO : R$ 22.324,24 Custa pela 1a ré no valor de R$ 446,85 calculadas sobre o valor da condenação.

Juros e correção monetária conforme decisão do STF, nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios.

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

A lei 12.546/11, no art. 7º, inciso III, dispõe sobre privilégio para sociedades empresárias como a ré, porém, se refere exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como é o caso em tela.

Constatado alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, este Juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo de tal recurso sem observância dos artigos citados implicará aplicação de multa.

Este Juízo frisa, ainda, que, como o recurso ordinário não é de fundamentação vinculada, não cabem embargos para fins de prequestionamento, e que se sana erro material de ofício ou mediante simples requerimento da parte a qualquer tempo (art. 494 - I, do NCPC), não havendo, assim, interrupção de prazo recursal.

Por fim, salienta que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão recorrida, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o Juízo não é obrigado a rebater um a um dos argumentos das partes, bastando fundamentar sua decisão.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
15/02/2025 22:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/02/2025 22:35

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
15/02/2025 22:35

Expedido(a) intimação a(o) ESHELLEY ANDRADE LEMOS
15/02/2025 22:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 446,48
15/02/2025 22:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ESHELLEY ANDRADE LEMOS
04/07/2024 10:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
02/07/2024 16:58

Audiência una por videoconferência realizada (02/07/2024 09:05 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/07/2024 15:03

Juntada a petição de Contestação
19/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024
12/06/2024 16:07

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
11/06/2024 00:31

Decorrido o prazo de ESHELLEY ANDRADE LEMOS em 10/06/2024
10/06/2024 19:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ESHELLEY ANDRADE LEMOS
29/05/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/05/2024 14:05

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
30/08/2023 07:55

Audiência una por videoconferência designada (02/07/2024 09:05 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/08/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
28/08/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo