31/05/2025 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/05/2025 14:45

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ALEXSSANDRO CUNHA VIANA sem efeito suspensivo
30/05/2025 10:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
27/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de GIOVANNA DE CASSIA HONORIO DO CARMO em 26/05/2025
27/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de ARY HONORIO DO CARMO em 26/05/2025
27/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI em 26/05/2025
08/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de ALEXSSANDRO CUNHA VIANA em 07/05/2025
02/05/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA DE CASSIA HONORIO DO CARMO
02/05/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ARY HONORIO DO CARMO
02/05/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI
01/05/2025 17:05

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 01e9e2a) para Agravo de Petição
28/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 20:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
26/04/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
26/04/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 08:17

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66ce2a3 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Antes de decidir quanto ao requerimento de apreensão de documentos, faço algumas observações.

Antes mesmo da norma jurídica temos os princípios jurídicos, entre eles podemos citar alguns: Princípio da efetividade do processo, princípio da patrimonialidade ou realidade e o princípio da menor onerosidade.

Em outras palavras, no curso da execução, mediante a provocação do exequente, o Juízo deve decidir com observância a estes princípios.

Então todo comando judicial deve conter a efetividade e a utilidade para a satisfação do crédito perseguido.

No requerimento do exequente não encontro os requisitos da utilidade ou da efetividade.

Ao contrário, o que se verifica é a procura de meios não satisfativos à execução e sim meios constrangedores que não trazem quaisquer resultados práticos.

Penso, inclusive, que afronta o princípio da dignidade do ser humano.

Quanto ao pedido de bloqueio de todos os cartões de créditos, além de genérico é incerto.

Por tudo, indefiro os requerimentos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos serviços de telefonia, internet e Cartões de Créditos.

Aguarde-se o decurso do prazo. ARARUAMA/RJ, 24 de abril de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
24/04/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
24/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/04/2025 09:03

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
22/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 20:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
17/04/2025 11:55

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
16/04/2025 17:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
15/04/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 834a641 proferido nos autos.

Aguarde-se a devolução da Carta ARARUAMA/RJ, 06 de março de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
06/03/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
06/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
01/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de GIOVANNA DE CASSIA HONORIO DO CARMO em 28/02/2025
01/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de ARY HONORIO DO CARMO em 28/02/2025
13/02/2025 15:35

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) GIOVANNA DE CASSIA HONORIO DO CARMO
13/02/2025 15:35

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) ARY HONORIO DO CARMO
07/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
13/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de GIOVANNA DE CASSIA HONORIO DO CARMO em 12/12/2024
13/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de ARY HONORIO DO CARMO em 12/12/2024
15/11/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA DE CASSIA HONORIO DO CARMO
15/11/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) ARY HONORIO DO CARMO
14/11/2024 16:19

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
14/11/2024 08:51

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de GIOVANNA DE CASSIA HONORIO DO CARMO em 29/10/2024
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ARY HONORIO DO CARMO em 29/10/2024
23/09/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA DE CASSIA HONORIO DO CARMO
23/09/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) ARY HONORIO DO CARMO
21/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 20:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
19/09/2024 11:48

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
12/09/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
11/09/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
09/09/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
11/06/2024 08:33

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
11/06/2024 08:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
10/06/2024 07:54

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
07/06/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
07/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI em 06/06/2024
04/04/2024 00:42

Decorrido o prazo de ALEXSSANDRO CUNHA VIANA em 03/04/2024
20/03/2024 11:15

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI
20/03/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 20:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
19/03/2024 13:22

Iniciada a execução
19/03/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
18/03/2024 15:09

Homologada a liquidação
18/03/2024 14:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
21/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
02/02/2024 00:57

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI em 01/02/2024
27/01/2024 00:26

Decorrido o prazo de ALEXSSANDRO CUNHA VIANA em 26/01/2024
14/12/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI
12/12/2023 17:59

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
12/12/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
17/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
17/10/2023 14:20

Iniciada a liquidação
17/10/2023 14:20

Transitado em julgado em 09/10/2023
16/10/2023 19:20

Recebidos os autos para prosseguir
07/06/2023 08:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI em 06/06/2023
06/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI em 05/06/2023
26/05/2023 07:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXSSANDRO CUNHA VIANA sem efeito suspensivo
26/05/2023 05:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
25/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
23/05/2023 19:13

Juntada a petição de Contrarrazões
19/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2023
11/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 15:08

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI
10/05/2023 12:55

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
10/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
09/05/2023 09:27

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI
09/05/2023 09:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/05/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
05/05/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
05/05/2023 13:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 680,00
05/05/2023 13:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
18/04/2023 09:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
13/04/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
12/04/2023 17:46

Convertido o julgamento em diligência
28/12/2022 21:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
09/11/2022 11:32

Audiência una realizada (09/11/2022 10:00 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
16/08/2022 12:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação CEF)
14/06/2022 13:08

Expedido(a) notificação a(o) CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI
14/06/2022 13:08

Expedido(a) notificação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
09/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de ALEXSSANDRO CUNHA VIANA em 08/06/2022
03/06/2022 00:24

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/06/2022
01/06/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2022
01/06/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2022
01/06/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 11:48

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
31/05/2022 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
31/05/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
31/05/2022 11:34

Audiência una designada (09/11/2022 10:00 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
31/05/2022 11:34

Audiência una cancelada (29/09/2022 10:20 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
27/05/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
25/05/2022 19:47

Juntada a petição de Manifestação (DISCORDA DO JUIZO DIGITAL)
19/05/2022 00:22

Decorrido o prazo de ALEXSSANDRO CUNHA VIANA em 18/05/2022
17/05/2022 20:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
11/05/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 13:02

Expedido(a) notificação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
10/05/2022 13:02

Expedido(a) notificação a(o) CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI
10/05/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSSANDRO CUNHA VIANA
10/05/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
09/05/2022 16:00

Audiência una designada (29/09/2022 10:20 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
09/05/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo