28/08/2025 10:44

Arquivados os autos definitivamente
28/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. em 27/08/2025
28/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de DANDARA DE OLIVEIRA ROMAO em 27/08/2025
14/08/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.
13/08/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA DE OLIVEIRA ROMAO
13/08/2025 14:17

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.900,00)
06/08/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
05/08/2025 10:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/08/2025 10:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 10:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
05/08/2025 10:36

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/08/2025 10:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 10:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
25/06/2025 16:05

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/06/2025 14:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
25/06/2025 14:49

Iniciada a liquidação
25/06/2025 14:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 78,00
25/06/2025 14:11

Concedida a gratuidade da justiça a DANDARA DE OLIVEIRA ROMAO
25/06/2025 14:11

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
25/06/2025 14:11

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/06/2025 09:35 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/06/2025 08:44

Juntada a petição de Contestação
24/06/2025 10:53

Juntada a petição de Contestação
24/06/2025 08:59

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
20/06/2025 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. em 10/06/2025
17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 09/06/2025
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de DANDARA DE OLIVEIRA ROMAO em 10/06/2025
10/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANDARA DE OLIVEIRA ROMAO em 09/06/2025
12/05/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 10:36

Expedido(a) notificação a(o) DANDARA DE OLIVEIRA ROMAO
09/05/2025 10:36

Expedido(a) notificação a(o) DANDARA DE OLIVEIRA ROMAO
09/05/2025 10:36

Expedido(a) notificação a(o) LOJAS RENNER S.A.
09/05/2025 10:36

Expedido(a) notificação a(o) 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.
08/05/2025 12:30

Audiência inicial por videoconferência designada (25/06/2025 09:35 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/04/2025 16:51

Juntada a petição de Emenda à Inicial
12/03/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c49af30 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Verifica-se que não há causa de pedir e fundamentação jurídica no pedido de responsabilidade subsidiária.

São extremamente conhecidas as teses vinculantes do STF no sentido que a terceirização é lícita inclusive na atividade fim, portanto é possível contratar trabalhadores por interposta pessoa.

O TEMA 725 trata da terceirização de serviços para consecução de serviços para atividade fim da empresa, há repercussão geral (Leading Case RE 958252) - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão de obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.

O STF por maioria de votos apreciando o tema 725 deu provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas.

Assim sendo, é lícita a terceirização e mantida a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes desde que aponte o reclamante que houve culpa in eligendo ou culpa in vigilando no não recolhimento, fiscalização das verbas trabalhistas, observando-se que a própria lei do FGTS determina a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS. É importante que a causa de pedir próxima e remota fique evidenciada para evitar que no futuro o STF entenda que as decisões das esferas inferiores tenha decidido em afronta ao tema 725 por não acatar a natureza vinculante do atual entendimento.

A terceirização é licita na atividade fim, mantida a responsabilidade subsidiária, desde que a parte autora indique os motivos pelos quais pretende a condenação.

Ainda se não bastasse há tese firmada na ADPF 324, também de caráter vinculante erga omnes.

Como é sabido há diversas reclamações constitucionais, sob alegação de julgamentos que vão de encontro aos temas de repercussão geral, fixados na tese 725 e ADPF 324-STF.

Portanto cabe aos advogados adequar as teses de responsabilidade subsidiária conforme as teses adotadas pela corte constitucional desde país.

Se a terceirização neste pais é considerada lícita inclusive na atividade fim, a parte deve informar qual a culpa in eligendo ou in vigilando durante a contratação, inclusive o pedido não pode ser genérico Causa de pedir próxima significa os fundamentos jurídicos da ação.

Essas distinções são elementares na petição inicial.

Ainda que não conste abertamente no CPC, é sabido que o CPC adotou a teoria da substanciação em contraposição à teoria da individualização.

Na teoria da substanciação o autor tem que narrar a relação jurídica, seus fundamentos, as consequências que pretende, a causa de pedir próxima e remota.

A petição inicial não apontou culpa in eligendo ou in vigilando da segunda reclamada.

A teoria da responsabilidade subsidiária tem se desenvolvido, o autor apenas alegou que trabalhou na segunda ré e que por isso também é responsável.

Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias ao reclamante para apresentação de emenda substitutiva à petição inicial a fim de sanar os vícios indicados.

NITEROI/RJ, 11 de março de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DANDARA DE OLIVEIRA ROMAO
11/03/2025 05:58

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA DE OLIVEIRA ROMAO
11/03/2025 05:57

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 16:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
28/02/2025 16:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo