13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100613-23.2023.5.01.0243 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARILIA CASTRO LIMA RECORRIDO: MARILIA CASTRO LIMA, INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de falta de interesse recursal a respeito da natureza da condenação imposta ao Ente Público, suscitada pelo primeiro réu, em contrarrazões, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para (i) deferir o benefício da gratuidade de justiça postulado pela parte autora, e (ii) determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 791-A, §4º da CLT, porém não havendo de se falar em utilização dos créditos provenientes da ação em que houve a condenação e de outras para o pagamento dos honorários sucumbenciais; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do primeiro réu para (i) determinar a dedução dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS, (ii) fixar a data do término do contrato de emprego da autora em 22/03/2023, e (iii) excluir da condenação à determinação de entrega do PPP à autora, restando prejudicada a aplicação de multa diária fixada para o descumprimento da referida obrigação de fazer; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do segundo réu para excluir o pagamento das custas de suas obrigações, nos termos da fundamentação.

Mantido o valor das custas e da condenação, por adequados ao caso.Id 1f63633 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARILIA CASTRO LIMA
11/04/2024 15:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2024 14:01

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 3.908,24)
11/04/2024 14:01

Comprovado o depósito judicial (R$ 6.333,00)
11/04/2024 14:00

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 60a6c13) para Manifestação
09/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024
21/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 20/03/2024
19/03/2024 09:40

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2024 09:38

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2024 17:38

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2024 17:37

Juntada a petição de Contrarrazões
15/03/2024 15:31

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO ERJ)
08/03/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/03/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
07/03/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA CASTRO LIMA
07/03/2024 10:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
07/03/2024 10:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
07/03/2024 10:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARILIA CASTRO LIMA sem efeito suspensivo
05/03/2024 14:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
05/03/2024 14:01

Encerrada a conclusão
09/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/02/2024
30/01/2024 00:24

Decorrido o prazo de MARILIA CASTRO LIMA em 29/01/2024
24/01/2024 19:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/01/2024 19:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2024 15:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/01/2024 16:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/01/2024 10:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Aditamento do RO DO ESTADO)
15/12/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/12/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
14/12/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA CASTRO LIMA
14/12/2023 08:25

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
08/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/12/2023
07/12/2023 18:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 06/12/2023
02/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 01/12/2023
01/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023
29/11/2023 14:38

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2023 14:15

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENCIA 0175 em 24/11/2023
24/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/11/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
22/11/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA CASTRO LIMA
22/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/11/2023 02:34

Decorrido o prazo de MARILIA CASTRO LIMA em 17/11/2023
16/11/2023 16:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
16/11/2023 14:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENCIA 0175 em 13/11/2023
10/11/2023 18:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/11/2023 16:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
31/10/2023 14:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/10/2023 14:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
31/10/2023 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA CASTRO LIMA
31/10/2023 14:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.908,24
31/10/2023 14:12

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MARILIA CASTRO LIMA
31/10/2023 14:12

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARILIA CASTRO LIMA
31/10/2023 08:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
31/10/2023 08:22

Expedido(a) mandado a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA 0175
30/10/2023 17:07

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA 0175
30/10/2023 13:31

Audiência una realizada (30/10/2023 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/10/2023 11:55

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 08:57

Juntada a petição de Contestação
03/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENCIA 0175 em 02/10/2023
03/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENCIA 0175 em 02/10/2023
19/09/2023 10:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/09/2023 12:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/09/2023 10:24

Expedido(a) mandado a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA 0175
14/09/2023 09:18

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA 0175
02/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2023
26/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023
25/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 24/08/2023
25/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de MARILIA CASTRO LIMA em 24/08/2023
22/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 21/08/2023
17/08/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
16/08/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA CASTRO LIMA
16/08/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/08/2023 17:45

Juntada a petição de Manifestação (Petição - ERJ - requer aud híbrida)
14/08/2023 16:19

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 14:27

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
10/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2023
09/08/2023 21:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2023 21:37

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
09/08/2023 21:37

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA CASTRO LIMA
09/08/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:15

Audiência una designada (30/10/2023 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/08/2023 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/08/2023 10:14

Audiência una por videoconferência cancelada (30/10/2023 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/08/2023 23:21

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2023 23:17

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2023 23:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/08/2023 00:20

Decorrido o prazo de MARILIA CASTRO LIMA em 03/08/2023
28/07/2023 18:55

Expedido(a) alvará a(o) MARILIA CASTRO LIMA
28/07/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/07/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA CASTRO LIMA
27/07/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA CASTRO LIMA
27/07/2023 09:31

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
27/07/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 17:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/07/2023 17:15

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA CASTRO LIMA
25/07/2023 17:14

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARILIA CASTRO LIMA
25/07/2023 15:41

Audiência una por videoconferência designada (30/10/2023 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/07/2023 09:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
24/07/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo