28/03/2025 12:07

Arquivados os autos definitivamente
28/03/2025 12:06

Transitado em julgado em 26/03/2025
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ERASMO DA SILVA LIMA em 26/03/2025
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de MINERACAO CACHOEIRA ALEGRE LTDA em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de DIRLEI MAIA BRUM PEDRAS DECORATIVAS LTDA M E em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS FERREIRA BELLOTI NACIF em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de VITOR FERREIRA BELLOTI NACIF em 26/03/2025
17/03/2025 08:07

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/03/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0111732-94.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: VITOR FERREIRA BELLOTI NACIF, JOAO CARLOS FERREIRA BELLOTI NACIF AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA DESTINATÁRIO: VITOR FERREIRA BELLOTI NACIF Tomar ciência do v. acórdão ID a5afe28, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

POSSIBILIDADE.

CRÉDITO ALIMENTAR.

O art. 833, §2º do CPC relativizou a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, permitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia, dentre as quais se considera a de natureza trabalhista.

Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida.

Torna-se necessário, portanto, solucionar a questão, preservando-se as garantias constitucionais de ambas as partes.

Denegada a segurança.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, DENEGAR a segurança, em definitivo.

Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VITOR FERREIRA BELLOTI NACIF
11/03/2025 14:45

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA
11/03/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/03/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ERASMO DA SILVA LIMA
11/03/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MINERACAO CACHOEIRA ALEGRE LTDA
11/03/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) DIRLEI MAIA BRUM PEDRAS DECORATIVAS LTDA M E
11/03/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS FERREIRA BELLOTI NACIF
11/03/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) VITOR FERREIRA BELLOTI NACIF
07/03/2025 14:10

Denegada a segurança a VITOR FERREIRA BELLOTI NACIF - CPF: *12.***.*90-21
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:51

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 JMAR - GAB 54 - Virtual ()
14/10/2024 20:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2024 13:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
27/09/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS FERREIRA BELLOTI NACIF em 26/09/2024
27/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de VITOR FERREIRA BELLOTI NACIF em 26/09/2024
24/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de MINERACAO CACHOEIRA ALEGRE LTDA em 23/09/2024
24/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de DIRLEI MAIA BRUM PEDRAS DECORATIVAS LTDA M E em 23/09/2024
16/09/2024 10:10

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ERASMO DA SILVA LIMA
12/09/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MINERACAO CACHOEIRA ALEGRE LTDA
12/09/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) DIRLEI MAIA BRUM PEDRAS DECORATIVAS LTDA M E
12/09/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS FERREIRA BELLOTI NACIF
12/09/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) VITOR FERREIRA BELLOTI NACIF
12/09/2024 09:43

Não Concedida a Medida Liminar a VITOR FERREIRA BELLOTI NACIF
12/09/2024 09:43

Não Concedida a Medida Liminar a JOAO CARLOS FERREIRA BELLOTI NACIF
12/09/2024 09:26

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
11/09/2024 13:37

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
09/09/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo