22/05/2025 12:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/05/2025 14:15

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2025 14:13

Juntada a petição de Contraminuta
09/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL
08/05/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/04/2025 19:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/03/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e06e9a7 proferida nos autos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado(a)(s): MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 24c9d4d.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta a peticionante que: "(...) Sendo assim, como acima demonstrado, indispensável o pronunciamento expresso destes D.

Desembargadores, uma vez que tendo sido considerado preenchidos os pressupostos de admissibilidade na origem, impossibilita a aplicação do princípio da simplicidade dos atos processuais e, consequentemente, a possibilidade de ocorrer a intimação do Recorrente, ora Embargante para a juntada do documento de recolhimento recursal.

Razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos para que esta E.

Turma se manifeste, expressamente, sobre o juízo de admissibilidade procedido pelo juízo de primeiro grau, bem como sobre o princípio da não surpresa, aplicando juízo explícito de valor próprio sobre a omissão ora aduzida. (...)" Razão não lhe assiste.

Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

No mais, cumpre apenas destacar que a decisão embargada (Id. 24c9d4d) encerra entendimento amparado por farta jurisprudência da C.

Corte, que considera ser inválido o preparo realizado por pessoa estranha à lide.

Ademais, conforme salientado na decisão de Id. 24c9d4d, o entendimento eventualmente adotado por outros julgadores quanto à regularidade dos requisitos extrínsecos do recurso de revista não vincula o entendimento adotado por esse juízo de admissibilidade ou pelo TST.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Nesta medida, mantém-se o despacho alvejado, por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /ppf/ RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/03/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/03/2025 13:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
25/03/2025 10:19

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 10:19

Encerrada a conclusão
21/03/2025 14:05

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/03/2025 17:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24c9d4d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido(a)(s): MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2024 - Id. 8da7c1e; recurso interposto em 01/11/2024 - Id. a5194d2).

Regular a representação processual (Id. acce869 e b8bff8b).

Deserção.

O preparo recursal consiste no recolhimento das custas e do depósito recursal pelo vencido, ambos comprovados no processo dentro do prazo para a interposição do recurso, nos termos do artigos 7º da Lei nº 5.584/70 e 789, §1º da CLT c/c a Súmula 245 do C.TST, sob pena de deserção.

Na espécie, o recolhimento das custas (Id. 5da6339) foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa jurídica diversa daquela que compõe o polo passivo da relação jurídica processual, ou seja, estranha à lide.

Nesta medida, o recurso se encontra deserto, conforme farta jurisprudência da Colenda Corte: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO.

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE.

SÚMULA 128, I/TST.

ART. 789, § 1º, DA CLT.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico.

Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção.

Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT.

Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.

Julgados desta Corte.

Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Agravo desprovido. (Ag-AIRR- 425-52.2021.5.08.0128, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data da Publicação: DEJT 17/02/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide.

II.

Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada.

Precedentes.

Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

Ausente a transcendência da causa.

III.

Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 11802-64.2019.5.15.0073, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA.

LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO.

DESERÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA.

SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT.

A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada.

Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST.

Recurso de revista de que não se conhece. (RR-10257-20.2022.5.18.0121, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024) "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO ORDINÁRIO.

DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE.

RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA.

RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO.

INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado.

Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.

Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos.

Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015.

Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, Data da Publicação: DEJT 01/09/2023).

AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & ADVOGADOS ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte.

Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento".

Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST.

Agravo desprovido. (AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Julgamento: 13/03/2024, Data de Publicação: DEJT 15/03/2024).

Ainda, no intuito de evitar desnecessários embargos de declaração, esclareço que a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual, não havendo falar, portanto, em intimação para regularização do preparo.

Registra-se, por fim, que o entendimento eventualmente adotado por outros julgadores quanto à regularidade dos requisitos extrínsecos do recurso de revista não vincula o entendimento adotado por esse magistrado.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/ RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
25/02/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
25/02/2025 08:59

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/02/2025 11:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/02/2025 11:39

Encerrada a conclusão
28/01/2025 11:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:30

Encerrada a conclusão
07/11/2024 11:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/11/2024 08:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL em 06/11/2024
01/11/2024 17:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL
21/10/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/10/2024 13:23

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 e não provido
14/10/2024 14:18

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
02/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2024
01/10/2024 11:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 10:59

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
07/08/2024 09:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2024 09:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/08/2024 12:02

Retirado de pauta o processo
13/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/07/2024
12/07/2024 13:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/07/2024 13:52

Incluído em pauta o processo para 29/07/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
11/07/2024 11:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2024 08:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/06/2024 14:59

Remetidos os autos para Gabinete para cumprir determinação judicial
17/06/2024 23:27

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
30/11/2023 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/11/2023 12:20

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL
07/11/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:09

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/10/2023 17:30

Juntada a petição de Contrarrazões
02/10/2023 14:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 19:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
19/09/2023 19:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/07/2023 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL em 04/07/2023
03/07/2023 15:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/06/2023 14:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/06/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL
21/06/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
14/06/2023 15:19

Conhecido em parte o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 e provido em parte
12/06/2023 17:37

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2023
31/05/2023 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:28

Incluído em pauta o processo para 13/06/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
29/05/2023 11:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2023 11:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/05/2023 10:01

Retirado de pauta o processo
12/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2023
09/05/2023 09:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:36

Incluído em pauta o processo para 22/05/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - LSP ()
28/04/2023 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2023 14:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/04/2023 08:45

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
15/04/2023 15:00

Convertido o julgamento em diligência
14/04/2023 09:30

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
14/04/2023 09:30

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/04/2023 09:30

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
30/03/2023 19:09

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
12/01/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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