15/05/2025 00:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de LIROAN RESTAURANTES LTDA. em 05/05/2025
29/04/2025 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões
29/04/2025 14:19

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 11:14

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 11:13

Juntada a petição de Contraminuta
14/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
11/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA
11/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) LIROAN RESTAURANTES LTDA.
11/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de KALILA SILVA ALMEIDA em 18/03/2025
18/03/2025 19:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/02/2025 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be1fb7e proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. KALILA SILVA ALMEIDA Recorrido(a)(s): 1. LIROAN RESTAURANTES LTDA. 2. LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA 3. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEIÇÕES-RJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gorjetas.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Anulação.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 464; Código Civil, artigo 104, inciso III. - violação aos seguintes artigos da CLT: 2º, 8º, § 3º, 9º, 457, 462, 611, § 1º, 611-A, IX, 611-B, VII, 612, 614, 615; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/2450 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KALILA SILVA ALMEIDA
25/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) KALILA SILVA ALMEIDA
25/02/2025 15:36

Não admitido o Recurso de Revista de KALILA SILVA ALMEIDA
28/01/2025 14:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:28

Encerrada a conclusão
22/10/2024 13:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/10/2024 10:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em 21/10/2024
22/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA em 21/10/2024
22/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de LIROAN RESTAURANTES LTDA. em 21/10/2024
22/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de KALILA SILVA ALMEIDA em 21/10/2024
21/10/2024 17:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
07/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA
07/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) LIROAN RESTAURANTES LTDA.
07/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) KALILA SILVA ALMEIDA
01/10/2024 12:15

Conhecido o recurso de KALILA SILVA ALMEIDA - CPF: *06.***.*67-31 e não provido
05/09/2024 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 07:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 07:57

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - Juíza NÉLIE ()
08/08/2024 08:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2024 08:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
30/07/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/07/2024 10:29

Retirado de pauta o processo
03/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 10:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 10:39

Incluído em pauta o processo para 19/07/2024 08:00 19/07/24 sessão virtual - Juíza Nélie ()
20/06/2024 21:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2024 16:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
30/04/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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