03/06/2025 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de MATSUE RESTAURANTE LTDA em 02/06/2025
23/05/2025 10:05

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) MATSUE RESTAURANTE LTDA
19/05/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) FIDEL DOMINGUES DE OLIVEIRA
19/05/2025 17:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MATSUE RESTAURANTE LTDA sem efeito suspensivo
30/04/2025 13:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/04/2025 01:07

Decorrido o prazo de FIDEL DOMINGUES DE OLIVEIRA em 02/04/2025
28/03/2025 11:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 10:13

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
19/03/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a603137 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para conceder o pedido de gratuidade de justiça e condenar a reclamada, MATSUE RESTAURANTE LTDA., às parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar: a) Integração do valor de R$ 400,00 nas demais verbas; b) Horas extras e reflexos; c) Intervalo interjornada; d) Multa do art. 477 da CLT; e) Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido ao empregado.

Condeno, ainda, o(a) reclamante ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, §3º). Contudo, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos limites da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré proceder à retificação da CTPS digital do autor para que conste como salário o valor acrescido de R$ 400,00 (salário inicial R$ 1.998,00 e a partir de maio/2023, R$ 2.110,59 – ID. eea6769).

Inerte, autoriza-se a realização da anotação pela Secretaria da Vara.

Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial porventura deferidas na fundamentação.

Juros e correção monetária ex vi legis.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa.

Confirmado o decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog.

Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92.

No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000, com base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois não se trata de condenação genérica.

Ademais, incumbe ao terceiro interessado -INSS- pronunciar-se no momento oportuno.

Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do C.TST.

DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03.99) e demais normas pertinentes, observado o teto, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS no prazo legal e fica CONDENADA a RECLAMADA, supramencionada, a recolher a sua quota-parte, mediante comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 114 da CF/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT.

A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do artigo 1.026 do NCPC.

Intimem-se as partes.

Sentença líquida.

Custas de R$ 185,50, calculadas sobre o valor de R$ 9.274,75, arbitrado para esse efeito, nos termos do artigo 789, §2º, da CLT, pelo réu.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada por esta magistrada.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATSUE RESTAURANTE LTDA
18/03/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MATSUE RESTAURANTE LTDA
18/03/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) FIDEL DOMINGUES DE OLIVEIRA
18/03/2025 10:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 185,50
18/03/2025 10:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FIDEL DOMINGUES DE OLIVEIRA
18/03/2025 10:33

Concedida a gratuidade da justiça a FIDEL DOMINGUES DE OLIVEIRA
12/03/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 15:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
11/03/2025 15:00

Audiência de instrução realizada (10/03/2025 10:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/03/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
01/01/2025 11:49

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
18/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
14/11/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MATSUE RESTAURANTE LTDA
14/11/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) FIDEL DOMINGUES DE OLIVEIRA
14/11/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MATSUE RESTAURANTE LTDA
14/11/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) FIDEL DOMINGUES DE OLIVEIRA
14/11/2024 12:46

Audiência de instrução designada (10/03/2025 10:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/11/2024 12:46

Audiência de instrução cancelada (13/11/2024 10:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/11/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) FIDEL DOMINGUES DE OLIVEIRA
08/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/11/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 13:28

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
30/07/2024 13:27

Audiência de instrução designada (13/11/2024 10:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/07/2024 13:06

Audiência una realizada (30/07/2024 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/07/2024 09:12

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 11:43

Juntada a petição de Contestação
04/06/2024 11:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 14:40

Expedido(a) notificação a(o) MATSUE RESTAURANTE LTDA
20/05/2024 14:40

Expedido(a) notificação a(o) FIDEL DOMINGUES DE OLIVEIRA
20/05/2024 13:55

Audiência una designada (30/07/2024 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
14/05/2024 13:18

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
13/05/2024 09:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
10/05/2024 17:47

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/05/2024 17:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo