11/03/2025 10:10

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb624fb proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: LUIS FERNANDO MARIANO, TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: LUIS FERNANDO MARIANO, TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc.

A Reclamada afirma que se encontra em recuperação judicial e requer a isenção do recolhimento do depósito recursal nos moldes do art. 899, §10, da CLT.

De fato, o art. 899, §10, da CLT confere isenção ao depósito recursal às empresas que se encontram em recuperação judicial.

Contudo, a decisão anexada pela Reclamada sob id. f7b5bd5 demonstra que o MM.

Juízo da 7ª Vara Cível e Nova Iguaçu homologou o plano e concedeu a recuperação judicial à Ré em 28/03/2022, determinando que tal condição permanecesse até que fossem cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencessem até, no máximo, dois anos após aquela data.

O recurso ordinário em apreço foi interposto pela Ré em 19/09/2024, ou seja, após o prazo mencionado.

Assim, é necessário que a reclamada demonstre a subsistência da recuperação judicial da empresa após 28/03/2024, de modo a enquadrar-se no §10 do art. 899 da CLT.

Diante disso, converto o feito em diligência e assino prazo de 5 (cinco dias) para que a Reclamada demonstre de forma inequívoca a subsistência da recuperação judicial ou efetue o recolhimento do depósito recursal.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 19:06

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 19:05

Convertido o julgamento em diligência
06/03/2025 17:39

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
23/10/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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