12/05/2025 15:37

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/05/2025 14:00

Juntada a petição de Contraminuta
09/05/2025 13:59

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72cff44 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DA SILVA
25/04/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PEREIRA DA SILVA
25/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/04/2025 09:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/03/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5977587 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): MARCOS PEREIRA DA SILVA Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional, Tese Firmada nº 13: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2024 - Id. 7acd240; recurso interposto em 23/12/2024 - Id. 9868f2a).

Regular a representação processual (Id. 68a466a).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 45 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, §1º; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Penal, artigo 2º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 1º, 2 e 6; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884 e 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 6º caput, §2º e 4; artigo 47 e 52, inciso III; Código de Processo Civil, artigo 1046. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/03/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/03/2025 16:27

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/03/2025 10:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 08:10

Recebidos os autos por retorno de diligência
27/02/2025 10:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
26/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:47

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 12:47

Encerrada a conclusão
25/02/2025 13:46

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 09:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 09:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 04/02/2025
23/12/2024 09:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/12/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PEREIRA DA SILVA
16/12/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/11/2024 16:58

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-66 / null
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
21/10/2024 19:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 19:43

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 09:00 Principal 9h ()
18/09/2024 10:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2024 13:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
10/09/2024 15:23

Distribuído por dependência
01/07/2021 17:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 24/06/2021
26/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA em 24/06/2021
18/06/2021 10:10

Juntada a petição de Manifestação (Petição da Ré informando Recuperação Judicial)
12/06/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2021
12/06/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2021
12/06/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PEREIRA DA SILVA
11/06/2021 10:13

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA
11/06/2021 07:17

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-66 / null
21/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2021
20/05/2021 15:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 15:51

Incluído em pauta o processo para 02/06/2021 09:00 PRINCIPAL2 QM9h ()
20/05/2021 13:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2021 11:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
12/05/2021 10:33

Distribuído por sorteio
19/10/2020 16:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/10/2020 21:38

Recebidos os autos para prosseguir
03/07/2020 10:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 15/06/2020
21/05/2020 12:48

Juntada a petição de Contraminuta (CMAIRR Autor)
21/05/2020 12:43

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRR Autor)
13/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/05/2020
13/05/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 15:26

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de urgencia substituição de apólice recursal)
23/01/2020 07:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 11:05

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
02/10/2019 02:06

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA em 01/10/2019
25/09/2019 14:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR da empresa)
19/09/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/09/2019
19/09/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2019 09:11

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-66
23/08/2019 11:51

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-66
22/08/2019 23:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
05/06/2019 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA em 04/06/2019 23:59:59
05/06/2019 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 04/06/2019 23:59:59
03/06/2019 09:35

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
23/05/2019 00:16

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/05/2019
23/05/2019 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2019 13:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-66
11/04/2019 11:06

Incluído o processo em pauta (08/05/2019, 09:00:00, EM MESA QM9h)
07/03/2019 11:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2019 11:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
01/02/2019 00:25

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA em 31/01/2019 23:59:59
01/02/2019 00:25

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 31/01/2019 23:59:59
22/01/2019 16:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos e Declaração da empresa)
12/01/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/01/2019
12/01/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2018 13:51

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-66 e provido em parte
17/12/2018 13:51

Conhecido o recurso de MARCOS PEREIRA DA SILVA - CPF: *87.***.*75-11 e provido em parte
28/11/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2018
27/11/2018 12:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2018 12:30

Incluído o processo em pauta (12/12/2018, 09:00:00, PRINCIPAL QM9h)
07/11/2018 20:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/11/2018 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
20/09/2018 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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