TRT1 - 0100043-82.2025.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA

OAB: 127756/RJ

CPF *19.***.*41-84

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 09/09/2025
02/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARIZA MARIA DE LIMA em 01/09/2025
01/09/2025 21:03

Publicado(a) o(a) edital em 02/09/2025
01/09/2025 21:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 13:50

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
29/08/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
20/08/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/08/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIZA MARIA DE LIMA
18/08/2025 08:39

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA
14/08/2025 13:12

Alterado o tipo de petição de Acordo (ID: b4b4bc5) para Recurso Ordinário
14/08/2025 13:12

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: b4b4bc5) para Acordo
22/07/2025 14:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/07/2025
11/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 10/07/2025
04/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARIZA MARIA DE LIMA em 03/07/2025
27/06/2025 06:44

Publicado(a) o(a) edital em 30/06/2025
27/06/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 17:03

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
18/06/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
17/06/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIZA MARIA DE LIMA
17/06/2025 15:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 576,87
17/06/2025 15:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIZA MARIA DE LIMA
17/06/2025 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIZA MARIA DE LIMA
03/06/2025 10:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/05/2025
16/05/2025 16:43

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada de documentos)
08/05/2025 00:45

Decorrido o prazo de MARIZA MARIA DE LIMA em 07/05/2025
28/04/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c709460 proferido nos autos.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 15 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 24 de abril de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIZA MARIA DE LIMA
24/04/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/04/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIZA MARIA DE LIMA
24/04/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/04/2025
12/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 11/04/2025
29/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/03/2025
27/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0100043-82.2025.5.01.0561 : MARIZA MARIA DE LIMA : SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) FABIANO DE LIMA CAETANO da 1ª Vara do Trabalho de Maricá, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Transcrição do(a) Despacho (ID 7eec739): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Maricá 0100043-82.2025.5.01.0561 RECLAMANTE: MARIZA MARIA DE LIMA RECLAMADO: SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA, MUNICIPIO DE MARICA Contestação do 2o réu apresentada no #id:249a889 com réplica no #id:47c3076.

Intimem-se as partes para dizerem as demais provas que pretendem produzir, especificando a prova, sua pertinência e finalidade, tudo sob pena de preclusão (Prazo comum de 10 dias).

Na ausência de interesse de produção de demais provas, no mesmo prazo, poderão as partes apresentar razões finais.

MARICA/RJ, 21 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho Titular " Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

MARICA/RJ, 26 de março de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
26/03/2025 14:40

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
25/03/2025 09:45

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eec739 proferido nos autos.

Contestação do 2o réu apresentada no #id:249a889 com réplica no #id:47c3076.

Intimem-se as partes para dizerem as demais provas que pretendem produzir, especificando a prova, sua pertinência e finalidade, tudo sob pena de preclusão (Prazo comum de 10 dias).

Na ausência de interesse de produção de demais provas, no mesmo prazo, poderão as partes apresentar razões finais.

MARICA/RJ, 21 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIZA MARIA DE LIMA
21/03/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/03/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIZA MARIA DE LIMA
21/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/02/2025 06:48

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 00:51

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 25/02/2025
22/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIZA MARIA DE LIMA em 21/02/2025
18/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/02/2025
12/02/2025 10:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
03/02/2025 05:08

Publicado(a) o(a) edital em 04/02/2025
03/02/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 00:01

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
30/01/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/01/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) MARIZA MARIA DE LIMA
29/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/01/2025 09:28

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 08:03

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
22/01/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIZA MARIA DE LIMA
22/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/01/2025 09:02

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo