25/07/2025 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/07/2025 15:46

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de DINISA-SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA
21/07/2025 15:46

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de LEONARDO ANGELO VIANNA BONVICINO
21/07/2025 12:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
21/07/2025 10:03

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 19:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
15/07/2025 09:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
15/07/2025 09:14

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (14/07/2025 12:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
04/07/2025 15:36

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (14/07/2025 12:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
02/07/2025 07:29

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (01/07/2025 11:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
01/07/2025 10:35

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANGELO VIANNA BONVICINO
10/06/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) DINISA-SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA
10/06/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANGELO VIANNA BONVICINO
06/06/2025 16:25

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (01/07/2025 11:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
05/06/2025 21:32

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
05/06/2025 15:10

Convertido o julgamento em diligência
05/06/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
05/06/2025 11:07

Encerrada a conclusão
04/06/2025 09:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b417999 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de item “e”, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno de DINISA-SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA a adimplir LEONARDO ANGELO VIANNA BONVICINO, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra e marco prescricional fixado, e indeferir as demais postulações: diferenças salariais integração das comissões variáveis mensais;horas extras e reflexos;indenização correspondente ao período suprimido de 40(quarenta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho - art. 71,§4o, da CLT;indenização por dano moral – R$50.000,00honorários advocatícios. Deverá a reclamada remover todas as publicações do autos nas redes sociais e demais veículos de mídia, comprovando-se nos autos com o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00 em favor do autor.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Relativamente à indenização por danos morais, conforme entendimento que vem prevalecendo na Corte Trabalhista, restou superada a Súmula n. 439, conforme tese vinculante fixada pelo C.

STF , na ADC n. 58, de maneira que a indenização por dano morais incidência de correção monetária e juros de mora deve observar a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030).

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$4.500,00, calculadas sobre R$225.000,00, valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

Niterói, 18 de março de 2025. SIMONE POUBEL LIMA JUÍZA TITULAR DO TRABALHO SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ANGELO VIANNA BONVICINO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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