04/08/2025 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/07/2025
16/07/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
15/07/2025 08:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PAULO MORETH DE MEDEIROS sem efeito suspensivo
12/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/07/2025
11/07/2025 16:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
11/07/2025 15:20

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/06/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
27/06/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MORETH DE MEDEIROS
27/06/2025 09:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de PAULO MORETH DE MEDEIROS
27/06/2025 09:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
16/06/2025 10:43

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
04/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de PAULO MORETH DE MEDEIROS em 03/06/2025
03/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/06/2025
27/05/2025 09:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MORETH DE MEDEIROS
23/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
23/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 20:32

Juntada a petição de Embargos à Execução
22/05/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
22/05/2025 11:13

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
14/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
13/05/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MORETH DE MEDEIROS
13/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
07/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/05/2025
07/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de PAULO MORETH DE MEDEIROS em 06/05/2025
30/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
29/04/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 17:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94cbf0b proferida nos autos.

ENEL BRASIL S.A. opõe exceção de pré-executividade em ID 44de22a, alegando, em suma, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, inexistência de diferenças salariais a serem pagas e quitação com base no acordo coletivo.

Requer a extinção da execução.

Instado a se pronunciar, o exceto manteve-se silente. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, a exceção de pré-executividade se destina, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévia garantia patrimonial da execução possa representar, em situações especiais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, como quando pretenda alegar nulidade do título judicial; prescrição intercorrente, novação; pagamento da dívida; ilegitimidade, dentre outras hipóteses.

A exceção de pré-executividade, portanto, foi concebida pela doutrina para atender a situações verdadeiramente excepcionais, e não para negar a exigência legal da garantia patrimonial do juízo, como requisito para o devedor discutir as matérias que poderia alegar em sede de embargos (art. 884,§ 1º, da CLT), sendo inegável sua compatibilidade com o Processo do Trabalho, diante de situações especiais, em que a imposição de garantia patrimonial da execução poderá converter-se em causa de injustiça.

Sendo assim, nada obsta a que o processo do trabalho, sem renunciar a seus princípios ideológicos e à sua finalidade admita, em situações excepcionais, a exceção de pré-executividade.

Ademais, a arguição de impenhorabilidade de recursos públicos é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser feita a qualquer tempo e fase do processo.

DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alega o excipiente que a sentença exequenda está fundada em norma reconhecidamente inconstitucional pelo STF (ADI 694), sendo portanto, inexigível o título.

Requer a extinção da execução.

O excepto alega que tais questões já foram trazidas à baila na ação principal e nas ações rescisórias, não cabendo, neste momento, tal discussão, visto que é manifestamente protelatória.

De fato, os embargos à execução da ação principal (ID abeb798) reconheceu a inexigibilidade do título, acatando a tese da excipiente.

No entanto, o acórdão de ID 0b6f89 da ação principal deu provimento parcial do agravo de petição interposto pelo Sindicato, substituto processual do ora excepto, e manteve a limitação da condenação à data-base da categoria, em conformidade com a Súmula 322 do TST, rechaçando a alegação de coisa julgada inconstitucional.

Outrossim, o acórdão da ação rescisória nº 0101151-30.2018.5.01.0000 manteve tal entendimento nos seguintes termos: O julgamento da ADI 694, como já consignado na decisão que acolheu a tutela de urgência requerida na inicial (Id 6ae320e), deu-se em 06/10/1993 - anteriormente, portanto, ao trânsito em julgado da sentença exequenda (ocorrido em 16/03/1995).

Em decorrência do julgamento pelo E.

STF, o C.

TST promoveu, em 29/11/1994, o cancelamento da sua Súmula nº 317 - antes, ainda, do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Tais circunstâncias ensejaram, em juízo de mera probabilidade e,notadamente, de cautela, o deferimento por esta Relatora da tutela suspensiva da execução em curso na ação originária até decisão final de mérito da presente ação rescisória por esta E.

Sedi-I.

Verifica-se, contudo, quanto à matéria, a manutenção do entendimento reiterado pela jurisprudência do C.

TST no sentido de que a inexigibilidade do título executivo judicial calcado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo E.

STF, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição da República, consoante o disposto no § 5º, do art. 884, da CLT, vincula-se às decisões cujo tenha se operado em data trânsito em julgado posterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001.

Esclareça-se.

A inserção do parágrafo 5º ao art. 884 da CLT nos seguintes moldes: Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados "inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.", deu-se em decorrência da MP n. 2180.35/2001, editada em 24.08.2001.

Em outros termos, é possível a relativização da coisa julgada material, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001.

Seguem reproduzidos neste sentido, v.g., os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista, verbis: (…) In casu, o trânsito em julgado do título executivo proferido na ação coletiva originária nº 0088400-80.1989.5.01.0241 ocorreu em 16/03/1995 (certidão de Id 9c80da9), ou seja, em data muito anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001.

Portanto, em conformidade à jurisprudência consolidada no âmbito do C.TST, não há se falar em inexigibilidade do título judicial exequendo.

Isto posto, em sede de novo julgamento da causa, dou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato (ora réu), para, nos termos da fundamentação, afastar a inexigibilidade do título judicial, determinando o regular prosseguimento da execução da coisa julgada estabelecida na ação trabalhista nº 0088400-80.1989.5.01.0241, mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas.

Portanto, a coisa julgada determinou expressamente o prosseguimento da execução, rechaçando a tese de coisa julgada inconstitucional trazida à baila pelo excipiente.

Ressalte-se que a coisa julgada opera efeitos objetivos e subjetivos.

No tocante aos efeitos objetivos, é sabido que, em relação ao objeto da demanda, quando julgado por decisão da qual não mais caiba recurso, operam-se os efeitos estabilizadores da resposta jurisdicional estatal, decorrentes da coisa julgada material.

Noutras palavras, a decisão proferida que alcança tal status se faz imutável, indiscutível (art. 502 do CPC de 2015).

Não se pode agora, em sede de execução, desvirtuar-se a coisa julgada formada.

Portanto, sem razão o embargante neste ponto.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o excipiente que incidiu em equívoco o cálculo homologado no que se concerne a não ter observado a norma coletiva de 1989, que determinou a compensação dos reajustes espontâneos e/ou normativos no ano de 1989.

Para fins de esclarecimentos, a Sentença de ID. c11adbd, foi determinado que não houvesse prejuízo aos demais aumentos posteriores concedidos, não havendo determinação para que fossem realizadas compensações neste sentido.

Portanto, sem razão o excipiente neste ponto. DA QUITAÇÃO COM BASE EM ACORDO COLETIVO Alega o excipiente que os valores devidos já foram quitados, com base na cláusula primeiro do acordo coletivo de trabalho de 1989/1990.

Tal quitação foi reconhecida pelos Embargos à Execução, operando-se a coisa julgada, visto que o Sindicato e alguns substituídos não recorrera.

Não há falar em quitação com base em cláusula do acordo coletivo reconhecida nos embargos à execução, tendo em vista o provimento do agravo de petição do Sindicato nos autos do processo principal e também em vista do acórdão da ação rescisória nº 0101151-30.2018.5.01.0000, que determinou o prosseguimento da execução.

Portanto, sem razão o excipiente. É a fundamentação.

Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra, que este decisum passa a integrar.

Intimem-se.

NITEROI/RJ, 14 de abril de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO MORETH DE MEDEIROS
14/04/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
14/04/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MORETH DE MEDEIROS
14/04/2025 13:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
01/04/2025 09:09

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a SIMONE POUBEL LIMA
01/04/2025 00:46

Decorrido o prazo de PAULO MORETH DE MEDEIROS em 31/03/2025
21/03/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1f028e proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ao excepto. NITEROI/RJ, 20 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO MORETH DE MEDEIROS
20/03/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MORETH DE MEDEIROS
20/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
19/03/2025 22:11

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
19/03/2025 14:54

Iniciada a execução
15/03/2025 00:51

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 14/03/2025
09/03/2025 10:14

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
06/03/2025 22:09

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 11:56

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
02/03/2025 19:13

Homologada a liquidação
02/03/2025 16:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
05/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 04/02/2025
17/12/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
14/12/2024 17:49

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MORETH DE MEDEIROS
05/12/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 20:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/11/2024 20:55

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
18/11/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
13/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/11/2024
04/11/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/10/2024 00:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
14/10/2024 15:55

Iniciada a liquidação
14/10/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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