10/09/2025 09:49

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 19:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 19:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
29/08/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
29/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/11/2025 12:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
28/08/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
08/08/2025 16:44

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE GABRIEL GARCEZ MONTEIRO DA SILVA
07/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 06/08/2025
06/08/2025 09:00

Juntada a petição de Impugnação
05/08/2025 14:35

Juntada a petição de Impugnação
22/07/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
21/07/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
15/07/2025 16:38

Encerrada a conclusão
09/07/2025 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
08/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 07/07/2025
08/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA em 07/07/2025
08/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GABRIEL GARCEZ MONTEIRO DA SILVA em 07/07/2025
16/05/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
15/05/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
14/05/2025 10:11

Encerrada a conclusão
14/05/2025 10:11

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE GABRIEL GARCEZ MONTEIRO DA SILVA
06/05/2025 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
06/05/2025 12:26

Expedido(a) ofício a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
06/05/2025 09:20

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de JULIANA VASCONCELOS DA CRUZ GARCEZ em 05/05/2025
28/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
25/04/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 08/04/2025
09/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 08/04/2025
07/04/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
07/04/2025 09:44

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 00:47

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 31/03/2025
29/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de JULIANA VASCONCELOS DA CRUZ GARCEZ em 28/03/2025
28/03/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e49e923 proferido nos autos.

A parte autora questiona a nomeação da perita médica sob o argumento de que a profissional não possui especialização em psicologia/psiquiatria, área relacionada à alegada doença ocupacional.

No entanto, ao analisar os requisitos para atuação como perito judicial, verifica-se que: (1) A perita está regularmente inscrita no CRM, o que lhe confere aptidão para o exercício da medicina e realização de perícias médicas; (2) A profissional já atua como perita judicial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), evidenciando conhecimento e prática na função; (3) Além da formação em Medicina, a perita possui capacitação específica para a realização de exames periciais, incluindo perícias trabalhistas, conforme exigido na perícia médica judicial.

A Resolução CFM nº 2.183/2018 e o art. 156 do CPC estabelecem que o perito deve ter competência técnica suficiente para avaliar o caso, independentemente de sua especialização.

Veja, o papel do perito é fornecer uma avaliação imparcial e técnica com base nos conhecimentos gerais de medicina e perícia médica.

Ademais, o Parecer CFM nº 9/2016 reafirma que não é necessário que o médico, inclusive atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas.

Todo médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina está habilitado a atuar em perícias médicas judiciais, independente de especialização suplementar, cabendo ao próprio profissional declinar a nomeação caso intimamente não se sinta habilitado.

Então, caberá ao próprio profissional, habilitado, repita-se, declinar da nomeação, caso intimamente não se sinta habilitado a realizar a perícia.

Não compete ao juízo, muito menos às partes, fazerem censura prévia sobre a atuação de profissional regularmente habilitado, perante o órgão que fiscaliza o exercício da sua profissão – CRM.

Dessa forma, por se tratar de profissional regularmente habilitado para o exercício da profissão e por gozar da confiança do juízo, mantém-se a nomeação da expert.

Quanto ao prazo invocado em idcd3f226, observe-se que o art 465, §2º do CPC trata dos prazos para manifestação do perito e não das partes.

Assim, indefiro o requerido.

ANGRA DOS REIS/RJ, 27 de março de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
27/03/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
27/03/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
27/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
27/03/2025 14:23

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
27/03/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
27/03/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
26/03/2025 09:16

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 09:09

Juntada a petição de Impugnação
21/03/2025 11:37

Encerrada a conclusão
21/03/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS 0101403-81.2024.5.01.0401 : ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA : ESTALEIRO BRASFELS LTDA DESTINATÁRIO(S): ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência que foi designada a perícia para o dia 28/03/25, às 13:45hs, nas dependências da Vara do Trabalho de Angra dos Reis, devendo o i. perito entregar o laudo pericial até o dia 05/05/2025.

ANGRA DOS REIS/RJ, 20 de março de 2025.

MARCIA CORREA DA SILVA LOSADA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
20/03/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
20/03/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
19/03/2025 16:29

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA VASCONCELOS DA CRUZ GARCEZ
19/03/2025 16:16

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA VASCONCELOS DA CRUZ GARCEZ
17/03/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 13/03/2025
05/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
24/01/2025 09:08

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
15/01/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
15/01/2025 15:29

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
31/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 30/10/2024
25/10/2024 09:10

Juntada a petição de Réplica
14/10/2024 08:37

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
07/10/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
07/10/2024 12:08

Audiência una por videoconferência realizada (07/10/2024 11:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
04/10/2024 16:08

Juntada a petição de Contestação
02/10/2024 09:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/09/2024 00:44

Decorrido o prazo de ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA em 25/09/2024
23/09/2024 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 15:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/09/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 16:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/09/2024 15:23

Expedido(a) mandado a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
16/09/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR FREITAS MONTEIRO DA SILVEIRA
16/09/2024 13:56

Audiência una por videoconferência designada (07/10/2024 11:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
16/09/2024 13:56

Audiência una por videoconferência cancelada (13/02/2025 08:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/08/2024 10:58

Audiência una por videoconferência designada (13/02/2025 08:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
29/08/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo