31/07/2025 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de AGOSTINHO UTILIDADES EIRELI em 30/07/2025
24/07/2025 12:56

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: b5b699d) para Contrarrazões
17/07/2025 10:16

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA
10/07/2025 09:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES sem efeito suspensivo
10/07/2025 09:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HENRIQUE SANT ANNA ALVES sem efeito suspensivo
10/07/2025 09:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDREA CARLA SANT ANNA ALVES sem efeito suspensivo
08/07/2025 14:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
03/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) AGOSTINHO UTILIDADES EIRELI
03/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA em 02/07/2025
02/07/2025 21:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/06/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
16/06/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE SANT ANNA ALVES
16/06/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARLA SANT ANNA ALVES
16/06/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES
16/06/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA
16/06/2025 19:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES
16/06/2025 19:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AGOSTINHO UTILIDADES EIRELI
09/06/2025 13:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
16/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
16/05/2025 12:48

Encerrada a conclusão
08/05/2025 18:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO PHILIPPI
08/05/2025 18:34

Encerrada a conclusão
08/05/2025 18:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
08/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
02/05/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de HENRIQUE SANT ANNA ALVES em 30/04/2025
01/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de ANDREA CARLA SANT ANNA ALVES em 30/04/2025
01/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES em 30/04/2025
30/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
25/04/2025 09:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/04/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
16/04/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
13/04/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE SANT ANNA ALVES
13/04/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARLA SANT ANNA ALVES
13/04/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES
13/04/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA
13/04/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 07:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA em 08/04/2025
03/04/2025 20:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/04/2025 20:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d3c24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, esta 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extingue o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, quanto à pretensão relativa aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre parcelas já quitadas no curso do contrato de trabalho e sobre o trabalho já ocorrido e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando solidariamente os réus a satisfazerem as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum.

Observe-se para atualização dos débitos judiciais, quanto a fase pré-judicial, a utilização do indexador IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como a aplicação dos juros legais conforme o Artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 (TRD); e quanto a fase judicial, a partir do ajuizamento desta demanda, a utilização da SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou de juros de mora e em razão da modificação legislativa decorrente da Lei nº 14.605 de 2024 a SDI-1 do TST decidiu pela aplicação destes novos critérios para os créditos trabalhistas a partir de 30/08/2024, de modo que no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0).

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos.

Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST, deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida.

A retenção a título de imposto de renda observará a tabela progressiva de incidência do tributo, calculado sobre cada mês do contrato de trabalho, e não sobre o somatório das parcelas objeto da condenação.

O Provimento CGJT n° 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº. 7.713/88.

A Instrução Normativa RFB n°. 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011, RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011), RFB nº 1261, de 20 de março de 2012, RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012, que vieram a regulamentar estes dispositivos legais, estabelecendo que: Quando se tratar de rendimentos oriundos do trabalho – se observará o disposto pela Seção I da IN n°. 1.127/11, que compreende os artigos 2° a 7°, que em resumo determina a incidência sobre a parcela mensal de cada verba trabalhista, incluídos os juros, deferida segundo as alíquotas, valores e deduções constantes da tabela progressiva mensal do Anexo I, da norma infra legal acima citada.

Custas de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$40.000,00, pela réus.

Intimem-se. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA CARLA SANT ANNA ALVES - CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES - HENRIQUE SANT ANNA ALVES
25/03/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE SANT ANNA ALVES
25/03/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARLA SANT ANNA ALVES
25/03/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES
25/03/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA
25/03/2025 15:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
25/03/2025 15:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA
25/03/2025 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA
26/02/2025 20:53

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 20:52

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 12:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA NOVAK AGGIO
24/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
24/02/2025 10:26

Encerrada a conclusão
24/02/2025 10:26

Audiência de instrução cancelada (26/02/2025 11:15 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2025 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
24/02/2025 09:18

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
17/02/2025 11:30

Encerrada a conclusão
17/02/2025 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
17/02/2025 10:15

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 07:56

Audiência de instrução designada (26/02/2025 11:15 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 12:59

Audiência de instrução realizada (04/02/2025 10:40 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 07:59

Audiência de instrução designada (04/02/2025 10:40 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 14:32

Audiência una realizada (11/12/2024 10:20 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 08:53

Juntada a petição de Contestação
11/12/2024 08:47

Juntada a petição de Contestação
14/11/2024 00:20

Decorrido o prazo de HENRIQUE SANT ANNA ALVES em 13/11/2024
14/11/2024 00:20

Decorrido o prazo de ANDREA CARLA SANT ANNA ALVES em 13/11/2024
14/11/2024 00:20

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES em 13/11/2024
14/11/2024 00:20

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA em 13/11/2024
08/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) edital em 11/11/2024
08/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) WILMA BORGES
07/11/2024 08:33

Expedido(a) edital a(o) AGOSTINHO UTILIDADES EIRELI
05/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE SANT ANNA ALVES
04/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARLA SANT ANNA ALVES
04/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES
04/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA
04/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 06:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
31/10/2024 09:18

Juntada a petição de Emenda à Inicial
29/10/2024 13:34

Audiência una designada (11/12/2024 10:20 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2024 13:34

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
29/10/2024 13:14

Audiência una realizada (29/10/2024 09:30 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2024 06:07

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 23:14

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 19:45

Juntada a petição de Contestação
28/10/2024 19:41

Juntada a petição de Contestação
28/10/2024 19:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA em 01/10/2024
23/09/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) TDC UTILIDADES LTDA
20/09/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE SANT ANNA ALVES
20/09/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARLA SANT ANNA ALVES
20/09/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES
20/09/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) AGOSTINHO UTILIDADES EIRELI
20/09/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA
20/09/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA
20/09/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
17/09/2024 17:02

Audiência una designada (29/10/2024 09:30 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo