TRT1 - 0100863-95.2023.5.01.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100863-95.2023.5.01.0036 : FABIO LUIS FERNANDES TEIXEIRA : HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO(S): HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da Sentença(Sentença) - c8d82cb, dispositivo abaixo transcrito(a): "Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação das rés BRUNNO GALVÃO PARTICIPAÇÕES EIRELI, VET BRASIL&CO - HOSPITAIS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS LTDA, MASTER FRANQUIA PETVET BRASIL LTDA e VET HEALTH BRAZIL HOLDING LTDA.

Por outro lado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista nº 0100863-95.2023.5.01.0036, proposta por FÁBIO LUÍS FERNANDES TEIXEIRA em face de HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINÁRIA LTDA e VETGUARD PLANO DE SAÚDE VETERINÁRIO LTDA, para assegurar ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça e condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado de 39 dias;13º salário proporcional;Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;Saldo de salário mês de Julho de 2023;Depósitos do FGTS não efetuados, com multa de 40% sobre o montante devido (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90);Reflexos das verbas rescisórias no FGTS.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Juros e correção monetária nos parâmetros da fundamentação.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I.

O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST.

Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis).

Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas processuais pelas rés (1ª e 2ª), no valor de R$ 1.000,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT.

Intimem-se as partes.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA