07/07/2025 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/07/2025 11:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA sem efeito suspensivo
05/07/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
18/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA em 17/06/2025
04/06/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
03/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/06/2025
03/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA em 02/06/2025
02/06/2025 21:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
31/05/2025 12:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/05/2025 12:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 15:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
27/05/2025 15:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA sem efeito suspensivo
27/05/2025 09:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
27/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 26/05/2025
26/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
23/05/2025 09:49

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/05/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
19/05/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
19/05/2025 08:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
18/05/2025 18:06

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2025 11:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CASSIO BROGNOLI SELAU
15/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
14/05/2025 12:26

Juntada a petição de Contrarrazões
13/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/05/2025
12/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
12/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
12/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
09/05/2025 17:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2025 13:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
06/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
05/05/2025 20:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/04/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38fa4e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Pelo Exposto, na ação trabalhista movida por EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA contra VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DEATIVOS LTDA e SERVICOS S.A., ENEL BRASIL S.A. decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1 REJEITAR AS PRELIMINARES; 2 NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENAR a primeira ré de forma principal e, subsidiariamente, a segunda ré ao pagamento das seguintes rubricas: a) comissões não pagas no valor mensal de R$ 300,00, observada a proporcionalidade nos meses incompletos, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio indenizado, horas extras (OJ 397 da SDI-1) e FGTS com indenização de 40%. 3 CONCEDER ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita; 4 CONDENAR o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das rés, em cotas iguais, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, em cotas iguais para as rés, observada a condição suspensiva de exigibilidade; 5 CONDENAR as rés ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do autor, no percentual de 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença.

Juros, correção monetária, compensação, deduções e recolhimentos fiscais na forma da fundamentação acima.

Cumprimento de sentença na forma e prazo dos art. 878 c -c 880, ambos da CLT.

Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, pelas rés.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Nada mais.

CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA - ENEL BRASIL S.A
25/04/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
25/04/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
25/04/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
25/04/2025 16:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
25/04/2025 16:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
25/04/2025 16:20

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
25/04/2025 10:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CASSIO BROGNOLI SELAU
25/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 24/04/2025
17/04/2025 18:50

Juntada a petição de Razões Finais
17/04/2025 15:56

Juntada a petição de Razões Finais
09/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 909c807 proferido nos autos.

Vistos.

Nos termos do art. 372 do CPC, determino que a prova oral produzida nos autos dos processos 0101199-41.2023.5.01.0411 e 0102175-14.2024.5.01.0411 seja utilizada de forma emprestada no presente processo, sobretudo considerando a identidade dos seguintes elementos: 1) períodos contratuais, 2) pedidos, 3) rés, 4) patronos dos reclamantes, 5) patronos das reclamadas; 6) data de produção da prova oral (07/04/2025).

No mais, permanece o deferimento de utilização da prova emprestada solicitada pelas partes em audiência, nos termos da referida ata.

E permanece o mesmo prazo para razões finais, também consoante ata de audiência.

Intimem-se. ARARUAMA/RJ, 08 de abril de 2025.

CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA - ENEL BRASIL S.A
08/04/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/04/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
08/04/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
08/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
07/04/2025 22:51

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 16:47

Audiência de instrução realizada (07/04/2025 13:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
03/04/2025 13:23

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 12:25

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 14:37

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 20:42

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 15:51

Audiência de instrução designada (07/04/2025 13:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
27/03/2025 15:51

Audiência de instrução realizada (27/03/2025 14:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
26/03/2025 09:51

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 18:17

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 23:07

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2025 00:46

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 14/03/2025
15/03/2025 00:46

Decorrido o prazo de VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 14/03/2025
15/03/2025 00:46

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA em 14/03/2025
06/03/2025 22:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/02/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
28/02/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
28/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
28/02/2025 09:30

Audiência de instrução designada (27/03/2025 14:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
28/02/2025 09:30

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/03/2025 14:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
26/11/2024 10:23

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/11/2024 10:30 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
26/11/2024 10:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/03/2025 14:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
26/11/2024 10:06

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/11/2024 10:30 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
25/11/2024 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 09:57

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 08:35

Audiência una por videoconferência realizada (05/06/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
05/06/2024 08:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/11/2024 10:30 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
05/06/2024 08:25

Audiência una por videoconferência cancelada (05/06/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
03/06/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2024 11:38

Juntada a petição de Contestação
31/01/2024 00:24

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/01/2024
31/01/2024 00:24

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA em 30/01/2024
30/01/2024 10:04

Juntada a petição de Contestação
23/01/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
20/01/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
20/01/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
20/01/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
20/01/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
20/01/2024 14:51

Audiência una por videoconferência designada (05/06/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
20/01/2024 14:36

Audiência una por videoconferência cancelada (26/02/2024 09:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
18/10/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:50

Expedido(a) notificação a(o) ENEL BRASIL S.A
17/10/2023 09:50

Expedido(a) notificação a(o) VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
04/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
04/10/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
03/10/2023 14:27

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 11:34

Expedido(a) notificação a(o) ENEL BRASIL S.A
02/10/2023 11:34

Expedido(a) notificação a(o) VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
30/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA em 29/09/2023
22/09/2023 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/09/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 07:38

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ALVES FERREIRA
21/09/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
20/09/2023 16:32

Audiência una por videoconferência designada (26/02/2024 09:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
20/09/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Jurisprudência • Arquivo

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