20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1488e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Passo a decidir como segue.

O suscitante em sua peça processual discorre sobre a circunstância de ser o Sr.

Rui Faria Paulo de Almeida sócio de fato de OMNI ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.

Trata-se de matéria já com trânsito em julgado, conforme acórdão de id 1c91bab.

O ponto controverso nesse momento processual é bem outro.

Discute-se se sócio executado Rui Faria Paulo de Almeida comprovadamente praticou atos que demonstram o esvaziamento patrimonial da pessoa natural em prol de ativos de titularidade da pessoa jurídica.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica é situação excepcional que imprescinde de prova cabal de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme art. 50 do Código Civil. A documentação juntada autoriza concluir pela existência de transações em nome da sociedade empresária operadas pelo sócio porque este era mandatário daquela e de tal circunstância, por si só, não cabe extrair que foram atos ilícitos.

Na hipótese vertente o juízo não vislumbra a existência de prova hábil a justificar que o sócio Rui tenha se valido da sociedade empresária OMNI ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA para desviar ou ocultar patrimônio pessoal. Ante o exposto, julgo improcedente o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.

Intimem-se as partes, sendo o autor para impulsionar a execução em 30 dias, sob pena de extinção.

Penas do art. 11-A, CLT. Rio de Janeiro-RJ, em 19/08/2025.

Rafael Silva Peres Juiz do Trabalho RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA - WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A
06/06/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/06/2025 00:29

Recebidos os autos para prosseguir
03/10/2024 16:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A em 26/09/2024
27/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO FARIA DE MATTOS em 26/09/2024
13/09/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A
12/09/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FARIA DE MATTOS
12/09/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 21:32

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/08/2024 16:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA
15/08/2024 10:47

Não admitido o Recurso de Revista de RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA
13/08/2024 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
13/08/2024 11:46

Encerrada a conclusão
13/05/2024 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/05/2024 13:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO FARIA DE MATTOS em 10/05/2024
09/05/2024 17:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA
19/04/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A
19/04/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FARIA DE MATTOS
11/04/2024 14:57

Conhecido o recurso de MARCELO FARIA DE MATTOS - CPF: *23.***.*47-04 e provido
22/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/03/2024
21/03/2024 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/03/2024 12:15

Incluído em pauta o processo para 10/04/2024 13:00 Presencial ()
27/02/2024 12:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2024 12:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
27/02/2024 11:53

Retirado de pauta o processo
19/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
18/01/2024 13:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/01/2024 13:51

Incluído em pauta o processo para 20/02/2024 11:00 CRVMB ()
07/12/2023 20:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2023 08:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
10/11/2023 11:08

Distribuído por sorteio
19/02/2023 04:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/02/2023 00:36

Recebidos os autos para prosseguir
19/10/2022 11:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA em 07/10/2022
08/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A em 07/10/2022
08/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO FARIA DE MATTOS em 07/10/2022
07/10/2022 21:32

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta e Contrarrazões)
27/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 12:31

Expedido(a) intimação a(o) RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA
26/09/2022 12:31

Expedido(a) intimação a(o) WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A
26/09/2022 12:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FARIA DE MATTOS
26/09/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:48

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
14/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA em 13/09/2022
12/09/2022 09:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
31/08/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 09:04

Expedido(a) intimação a(o) RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA
30/08/2022 09:03

Não admitido o Recurso de Revista de RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA
21/06/2022 13:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA em 02/06/2022
03/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A em 02/06/2022
03/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO FARIA DE MATTOS em 02/06/2022
01/06/2022 13:58

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2022
21/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2022
21/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2022
21/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA
20/05/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A
20/05/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FARIA DE MATTOS
19/05/2022 14:00

Conhecido o recurso de MARCELO FARIA DE MATTOS - CPF: *23.***.*47-04 e provido
07/05/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/05/2022
06/05/2022 11:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 11:22

Incluído em pauta o processo para 18/05/2022 14:00 TELEPRESENCIAL ()
16/03/2022 21:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/03/2022 21:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/03/2022 12:05

Retirado de pauta o processo
07/03/2022 12:04

Juntada a petição de Manifestação (Retirada de pauta virtual e inclusão em tele-presencial)
23/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2022
22/02/2022 14:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 14:32

Incluído em pauta o processo para 09/03/2022 11:00 MASO ()
19/02/2022 12:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/02/2022 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/02/2022 16:10

Distribuído por sorteio
07/07/2021 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de OMNI TAXI AEREO S/A em 02/07/2021
03/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A em 02/07/2021
03/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO FARIA DE MATTOS em 02/07/2021
22/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2021
22/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2021
22/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2021
22/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 15:57

Expedido(a) intimação a(o) OMNI TAXI AEREO S/A
21/06/2021 15:57

Expedido(a) intimação a(o) WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A
21/06/2021 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FARIA DE MATTOS
18/06/2021 14:41

Conhecido o recurso de MARCELO FARIA DE MATTOS - CPF: *23.***.*47-04 e não provido
05/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2021
04/06/2021 15:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 15:26

Incluído em pauta o processo para 16/06/2021 02:00 Telepresencial II ()
01/06/2021 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/06/2021 14:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
27/05/2021 16:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2021 11:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/05/2021 19:36

Retirado de pauta o processo
05/05/2021 12:09

Incluído em pauta o processo para 19/05/2021 02:00 Telepresencial ()
07/10/2020 08:12

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
16/09/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/09/2020
14/09/2020 12:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 12:31

Incluído em pauta o processo para 30/09/2020 11:00 SALA 3T ()
25/08/2020 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2020 09:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
13/08/2020 16:30

Distribuído por dependência
19/11/2018 11:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/09/2018 16:03

Recebidos os autos para prosseguir
31/07/2018 14:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2018 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO FARIA DE MATTOS em 02/04/2018 23:59:59
14/03/2018 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/03/2018
14/03/2018 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2018 07:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 11:16

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
01/11/2017 00:04

Decorrido o prazo de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A em 31/10/2017 23:59:59
21/10/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/10/2017
21/10/2017 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2017 15:29

Não admitido o Recurso de Revista de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-78
02/10/2017 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
13/07/2017 00:04

Decorrido o prazo de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A em 12/07/2017 23:59:59
13/07/2017 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO FARIA DE MATTOS em 12/07/2017 23:59:59
04/07/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/07/2017
04/07/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2017 12:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-78
13/06/2017 17:28

Incluído o processo em pauta (26/06/2017, 13:30:00, MESA)
09/05/2017 09:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2017 15:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
18/04/2017 00:18

Decorrido o prazo de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A em 17/04/2017 23:59:59
18/04/2017 00:18

Decorrido o prazo de MARCELO FARIA DE MATTOS em 17/04/2017 23:59:59
06/04/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/04/2017
06/04/2017 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2017 12:31

Conhecido o recurso de WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-78 e provido em parte
16/03/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/03/2017
15/03/2017 13:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2017 13:03

Incluído o processo em pauta (22/03/2017, 14:30:00, 3ª Tur)
02/02/2017 12:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/01/2017 11:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
26/01/2017 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 09:37

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
20/09/2016 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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