Recurso Especial 5008409-47.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Reu

Movimentacoes

Juntada de Certidão : Certifico que, ante a petição de renúncia de mandato 615144/2025 (fls. 1246/1251), foram excluídos da autuação dos presentes autos os patronos renunciantes. Certifico, ainda, que remanesce advogado com poderes para a representação da parte recorrida.

03/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 615144/2025

03/07/2025, 15:21

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Advogados / Representantes

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

OAB/RJ 097964•Representa: ATIVO

PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

OAB/RJ 221259•Representa: ATIVO

CEZAR DOS SANTOS SILVA CASTRO

OAB/RJ 251596•Representa: ATIVO

MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES

OAB/RJ 151973•Representa: PASSIVO

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 074802•Representa: PASSIVO

Protocolizada Petição 615144/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 03/07/2025

03/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 51022/2025

28/01/2025, 17:11

Protocolizada Petição 51022/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2025

28/01/2025, 16:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

27/01/2025, 13:11

Distribuído por dependência ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2215714 (2022/0301792-8)

27/01/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

14/01/2025, 07:48

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/01/2025, 07:46

Acórdão

•14/01/2025, 07:46

Decisão

•14/01/2025, 07:46

Decisão

•14/01/2025, 07:46

-

•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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•14/01/2025, 07:41

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