Agravo em Recurso Especial 1000062-49.2021.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

27/02/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 24/02/2025

27/02/2025, 08:38

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FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 54490/2025

29/01/2025, 14:51

Protocolizada Petição 54490/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025 Petição Nº 866879/2024 - RE nos EDcl no AgInt no

29/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0866879 - RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2500772 - Publicação prevista para 29/01/2025

27/01/2025, 10:00

Negado seguimento ao recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Petição Nº 2024/00866879 - RE nos EDcl no AgInt AREsp 2500772

27/01/2025, 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

18/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 921406/2024

17/10/2024, 18:31

Protocolizada Petição 921406/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 17/10/2024

17/10/2024, 18:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 11/10/2024 Petição Nº 866879/2024 -

11/10/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

10/10/2024, 19:49

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 866879/2024. Publicação prevista para 11/10/2024)

09/10/2024, 19:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

09/10/2024, 18:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 10:00

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2024, 13:30

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2024, 17:31

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2024, 16:30

Juízo de Retratação

•21/10/2023, 20:22

-

•21/10/2023, 20:21

-

•21/10/2023, 20:21

-

•21/10/2023, 20:21

-

•21/10/2023, 20:21

-

•21/10/2023, 20:21

-

•21/10/2023, 20:20

-

•21/10/2023, 20:20

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