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Embargos De Divergencia Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/09/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 16:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 845770/2025

Protocolizada Petição 845770/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, ante a petição 615643/2025 (fls. 1.554-1.559), foram excluídos, da autuação dos presentes autos, os patronos e as patronas renunciantes. Certifico, ainda, que que remanescem advogadas e advogados com poderes para a representação da parte embargada.

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 615643/2025

Protocolizada Petição 615643/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 03/07/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 501919/2025

Protocolizada Petição 501919/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - CORTE ESPECIAL

legal