Recurso Especial 5008313-95.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 30 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Movimentacoes

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50083139520224020000 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0171925-0, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2025/0026926-9.

31/01/2025, 13:55

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/08/2024, 13:21

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Transitado em Julgado em 13/08/2024

14/08/2024, 13:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/05/2024 Petição Nº 250979/2024 - AgInt

16/05/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/05/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0250979 - AgInt no REsp 2127225 - Publicação prevista para 16/05/2024

15/05/2024, 16:10

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00250979/2024 - AgInt no REsp 2127225/RJ

13/05/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000227-2024-AJC-1T)

29/04/2024, 21:18

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000227-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/04/2024, 10:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2024

25/04/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/04/2024, 18:45

Incluído em pauta para 07/05/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00250979/2024 - AgInt no REsp 2127225/RJ

24/04/2024, 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

22/04/2024, 15:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

15/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 278896/2024

12/04/2024, 11:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2024, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2024, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•17/11/2023, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2023, 16:40

-

•22/05/2023, 14:04

-

•22/05/2023, 14:03

-

•22/05/2023, 14:03

-

•22/05/2023, 14:02

-

•22/05/2023, 14:02

-

•22/05/2023, 14:01

-

•22/05/2023, 14:01

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•22/05/2023, 14:01

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•22/05/2023, 14:01

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•22/05/2023, 14:01

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•22/05/2023, 14:01

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