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Agravo Em Recurso EspecialCriaçãoMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICIPIO DE GOIANDIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

08/09/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 545035/2025

Protocolizada Petição 545035/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/06/2025 Petição Nº 293074/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0293074 - AgInt no AREsp 2707680 - Publicação prevista para 12/06/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00293074/2025 - AgInt no AREsp 2707680/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/06/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00293074/2025 - AgInt no AREsp 2707680/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 386091/2025

Protocolizada Petição 386091/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/05/2025

legal