Conflito de Competência 0053925-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Conflito De CompetenciaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ITAUCU - GO

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS - MEIO ABERTO - DE PALMAS - TO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

TERCEIRO

LUIZ CARLOS DE RESENDE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 09:12

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527645/2025

10/06/2025, 06:01

Protocolizada Petição 527645/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

10/06/2025, 03:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

21/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2025, 01:03

Expedição de Ofício nº 107760/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 4ª Vara Criminal - Execuções Penais de Palmas - TO ( VIA E-MAIL ).

19/05/2025, 09:25

Expedição de Ofício nº 107759/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Execução Penal de Itauçu - GO ( VIA E-MAIL ).

19/05/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

16/05/2025, 22:00

Declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Palmas/TO, o suscitado.

16/05/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

15/05/2025, 21:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/05/2025, 21:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 433888/2025

15/05/2025, 21:21

Protocolizada Petição 433888/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/05/2025

15/05/2025, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ATA DE DISTRIBUIÇÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>CC 211549/GO (2025/0053925-4)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ITAUÇU - GO</td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO ABERTO - DE PALMAS - TO</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LUIZ CARLOS DE RESENDE</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr></table><p>Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.</p></body></html>

20/02/2025, 00:00

Documentos

Ofício

•19/05/2025, 08:36

Ofício

•19/05/2025, 08:36

DECISÃO TERMINATIVA

•16/05/2025, 22:00

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