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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

VALDELEI MARQUES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5160012382024809012920250903094617

03/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 02/09/2025 para recurso

02/09/2025, 13:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5160012382024809012920250903094617

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 02/09/2025 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 733719/2025

Protocolizada Petição 733719/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 491118/2025

Protocolizada Petição 491118/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal