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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

NILSON MAGALHAES FERREIRA JUNIOR

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

01/07/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 16:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 584321/2025

Protocolizada Petição 584321/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de NILSON MAGALHAES FERREIRA JUNIOR

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 305565/2025

Protocolizada Petição 305565/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal