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Agravo Em Recurso EspecialInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

VALERIA JAIME PEIXOTO PERILLO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

18/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 485972/2026

15/05/2026, 18:01

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 485972/2026

Protocolizada Petição 485972/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/05/2026

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 433355/2026

Protocolizada Petição 433355/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/03/2026 Petição Nº 284826/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 284826/2026. Publicação prevista para 30/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 284826/2026

Protocolizada Petição 284826/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 230311/2026

Protocolizada Petição 230311/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal