Conflito de Competência 0063244-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Conflito De CompetenciaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE ANAPOLIS - GO

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELEM - PA

Reu

ELINEU CRISTO DOS SANTOS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 19:13

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 196426/2025

10/03/2025, 18:56

Protocolizada Petição 196426/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

10/03/2025, 18:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

10/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 02:03

Expedição de Ofício nº 057096/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara - Execução Penal da Região Metropolitana - Belém

06/03/2025, 14:07

Expedição de Ofício nº 057097/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 4ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) de Anápolis - GO

06/03/2025, 14:07

Declarado competente o Juízo de Direito da Varas de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA, o suscitado.

06/03/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025

06/03/2025, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

28/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 172349/2025

28/02/2025, 17:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/02/2025, 17:50

Protocolizada Petição 172349/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2025

28/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ATA DE DISTRIBUIÇÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>CC 211682/GO (2025/0063244-3)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO</td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ELINEU CRISTO DOS SANTOS</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ</td></tr></table><p>Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.</p></body></html>

26/02/2025, 00:00

Documentos

Ofício

•06/03/2025, 14:04

Ofício

•06/03/2025, 14:04

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2025, 13:40

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