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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ALESSANDRO DA SILVA CALDAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

PAULO GUSTAVO FERNANDES DA PAIXAO

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/03/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 15:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 214406/2025

Protocolizada Petição 214406/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2025

Não conhecido o recurso de ALESSANDRO DA SILVA CALDAS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal