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Habeas CorpusCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Partes do Processo

REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

RUBENS PEREIRA SALGADO

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

OAB/GO 024841•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 15:13

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183378/2025

Protocolizada Petição 183378/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2025 Petição Nº 1067423/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1067423 - AgRg no HC 964192 - Publicação prevista para 05/03/2025

Conhecido o recurso de RUBENS PEREIRA SALGADO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 01067423/2024 - AgRg no HC 964192/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/02/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01067423/2024 - AgRg no HC 964192/GO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1075892/2024

Protocolizada Petição 1075892/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2024

legal