Agravo em Recurso Especial 0000052-96.2013.8.26.0565 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

10/03/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 13:53

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452•Representa: ATIVO

JUCIMARA SCOTON

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 20:30

Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

06/02/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/01/2025, 14:37

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/01/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/01/2025, 12:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 20:30

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