Recurso Inominado Cível 6000746-85.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.284,13

Orgao julgador

Gabinete Recursal 01

Processos relacionados

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Partes do Processo

SEBASTIAO PENA DE CARVALHO

Autor

BANCO BMG S.A

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:09

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:09

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SANDRA MARIA PEREIRA DE ABREU NASCIMENTO

OAB/AP 3060•Representa: ATIVO

NATALY SENA UCHOA

OAB/AP 2413•Representa: ATIVO

RICARDO LOPES GODOY

OAB/AP 4665•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema nº 1.414 (REsp 2224599/PE) pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ

06/05/2026, 16:52

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

06/05/2026, 14:12

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:12

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 10:31

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO PENA DE CARVALHO - CPF: 094.891.772-53 (RECORRENTE).

15/04/2026, 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/04/2026, 08:39

Conclusos para admissibilidade recursal

14/04/2026, 13:00

Recebidos os autos

14/04/2026, 09:04

Distribuído por sorteio

14/04/2026, 09:04

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•06/05/2026, 16:52

TipoProcessoDocumento#64

•15/04/2026, 08:39

TipoProcessoDocumento#62

•09/03/2026, 08:37

TipoProcessoDocumento#64

•26/01/2026, 10:24

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