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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6066390-46.2024.8.03.0001. RECORRENTE: BANCO BMG S.A Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: VALDICLEIDE LIMA ALMEIDA QUEIROZ Advogado(s): JOSE FRANCISCO GONCALVES DE LIMA NETO, MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito de recurso inominado que versa sobre contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), no qual se discutem a validade da avença, o alegado vício de consentimento, a suficiência das informações prestadas ao consumidor e as consequências jurídicas da eventual invalidação do ajuste, inclusive restituição de valores e indenização por dano moral. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisão monocrática do Relator, sendo tempestivo e regularmente interposto, razão pela qual dele conheço. A parte agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão monocrática por suposta extrapolação dos limites do art. 932 do CPC, defendendo a inexistência de precedente vinculante apto a autorizar o julgamento singular, bem como a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, com amparo na Lei nº 10.820/2003, especialmente diante da utilização do produto para saques e pagamentos de fatura. Não obstante, antes do exame do mérito recursal devolvido no agravo interno, impõe-se a análise de questão prejudicial superveniente de ordem pública, consistente na afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a controvérsia objeto dos autos guarda aderência direta com o Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ, que visa definir parâmetros objetivos para a aferição da validade dos contratos de cartão de crédito consignado com RMC, especialmente quanto ao dever de informação, à eventual descaracterização da modalidade contratual e às consequências jurídicas da invalidação do ajuste. De igual modo, o Tema Repetitivo nº 1.328/STJ também incide sobre a presente lide, ao tratar da configuração (ou não) de dano moral in re ipsa nas hipóteses de invalidação dessa modalidade contratual. No âmbito desses temas, houve determinação expressa de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre tais matérias, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, providência que alcança, inclusive, os recursos em trâmite nas Turmas Recursais. No caso concreto, verifica-se identidade material entre a controvérsia posta nos autos e aquelas submetidas à sistemática dos repetitivos, porquanto a demanda envolve discussão acerca de contratação de cartão consignado/RMC, alegada falha no dever de informação, possível desvirtuamento do contrato e pretensão de restituição de valores e compensação por dano moral. Diante desse cenário, a suspensão do feito constitui medida de rigor, porquanto visa resguardar os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes com o entendimento vinculante a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a suspensão ora determinada prejudica, por ora, a análise do mérito do agravo interno, inclusive quanto às alegações de nulidade da decisão monocrática e à legalidade da contratação, as quais deverão ser oportunamente reapreciadas após o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414/STJ. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037, II, do Código de Processo Civil, conheço do agravo interno, mas determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414, devendo a Secretaria proceder à vinculação do processo aos referidos temas, com as anotações de praxe. Aguarde-se em Secretaria. Intimem-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4