Procedimento do Juizado Especial Cível 6016004-72.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.571,94

Orgao julgador

Juizado Especial Cível de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 03

Partes do Processo

RUBILENE BRAGA DOS SANTOS

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADOS

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6016004-72.2025.8.03.0002. RECORRENTE: RUBILENE BRAGA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - AP3500-A 128ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 17/04/2026 A 23/04/2026 RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Dialeticidade recursal A parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença, rebatendo a matéria fática constante na fundamentação e reiterando os argumentos constantes na sua petição inicial. Dessa forma, demonstrada a irresignação da parte recorrente por meio de pontuais argumentos sobre os aspectos da demanda abordados na sentença recorrida, verifica-se presente a dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto. Perda do objeto O objeto principal da demanda cinge-se à ilegalidade da venda casada de seguro prestamista cobrado em contrato de empréstimo consignado e, por consequência, da declaração de abusividade da cláusula contratual de cobrança do mencionado seguro. Nesse cenário, reconhecida a nulidade da referida disposição contratual, sendo a forma de pagamento do prêmio financiada por meio de empréstimo, o consumidor faz jus à devolução dos valores do capital financiado a título de prêmio e dos respectivos juros remuneratórios efetivamente pagos a tal título. Mantido, dessa forma, o interesse de agir e o objeto do feito sub examine. Mérito Cinge-se o recurso à análise da eventual legalidade da contratação do seguro prestamista. Ilegalidade da contratação: venda casada A cobrança de “Seguro Prestamista” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: “(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nesse diapasão, entende o STJ que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. Contudo, no processo em análise, malgrado o contrato de seguro prever expressamente a possibilidade de não contratação do seguro e a possibilidade de contratação de outra seguradora do mercado, não demonstrou inequivocamente que a parte autora seria a efetiva signatária da Proposta de Adesão à Seguro. Nesse diapasão, a impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura eletrônica e ante a inconclusiva identificação de quem seria o signatário do instrumento contratual, enseja a invalidade da cobrança do seguro prestamista objeto do litígio. In casu, a instituição financeira quedou-se inerte ao não vincular a numeração disposta no mencionado certificado digital ao consumidor. À luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil), art. 10, § 2o, in verbis: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Da mesma sorte, a previsão de exclusividade da Empresa Zurich Santander, empresa do mesmo grupo econômico da instituição financeira ré, contrapõe-se à tese de defesa de possibilidade de contratação de outra seguradora do mercado, corroborando a ocorrência de venda casada. De mais a mais, haja vista a impossibilidade de se certificar que o consumidor teve efetivamente acesso aos termos elencados na Proposta de Adesão Seguro Consignado Protegido, entendo nula a cláusula contratual de cobrança do seguro prestamista, tal como a referida proposta de seguro apresentada. Forma de devolução do indébito Atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso em análise, como o contrato de empréstimo foi celebrado em 04/06/2021, a falha no dever informacional constitui afronta à boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução deve ocorrer na forma dobrada. Imperioso sublinhar que o próprio banco recorrente procedeu o cancelamento do seguro prestamista sub examine em 09/09/2024, restituindo a quantia de R$ 116,87. Destarte, resta configurado o direito ao abatimento dos valores estornados a título de seguro prestamista, restituídos na seara extrajudicial. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado interposto para, em reforma da sentença, condenar a parte ré a restituir à parte autora, na forma dobrada, os valores embutidos nas parcelas já adimplidas referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro de proteção financeira, abatido o valor restituído extrajudicialmente pela instituição financeira. O valor devido à parte autora será acrescido de correção monetária com base no IPCA, incidente a partir de cada desembolso e juros de mora calculados com base na Selic, deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem honorários. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). EXCLUSIVIDADE DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença, rebatendo a matéria fática constante na fundamentação e reiterando os argumentos constantes na sua petição inicial. Dessa forma, demonstrada a irresignação da parte recorrente por meio de pontuais argumentos sobre os aspectos da demanda abordados na sentença recorrida, verifica-se presente a dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 2. A teor do art. 39, inciso I, do CDC. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo - Tema 972). 4. No processo em análise, malgrado o contrato de seguro prever expressamente a possibilidade de não contratação do seguro e a possibilidade de contratação de outra seguradora do mercado, não demonstrou inequivocamente que a parte autora seria a efetiva signatária da Proposta de Adesão à Seguro. 4.1. Nesse diapasão, a impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura eletrônica, enseja a invalidade do contrato do seguro prestamista objeto do litígio e, consequentemente, mostrando-se indevida a cobrança do respectivo prêmio. 4.2. Da mesma sorte, a previsão de exclusividade da Empresa Zurich Santander, empresa do mesmo grupo econômico da instituição financeira ré, contrapõe-se à tese de possibilidade de contratação de outra seguradora do mercado, corroborando a ocorrência de venda casada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sentença reformada. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso inominado interposto e deu-lhe provimento em parte para, em reforma da sentença, condenar a parte ré a restituir à parte autora, na forma dobrada, os valores embutidos nas parcelas já adimplidas referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro de proteção financeira, abatido o valor restituído extrajudicialmente pela instituição financeira. O valor devido à parte autora será acrescido de correção monetária com base no IPCA, incidente a partir de cada desembolso e juros de mora calculados com base na Selic, deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem honorários. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes JOSÉ LUCIANO (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CÉSAR SCAPIN (Vogal). Macapá, 24 de abril de 2026 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016004-72.2025.8.03.0002. AUTOR: RUBILENE BRAGA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual o autor alega cobrança indevida de seguro prestamista em quatro contratos de empréstimos consignados, sustentando a ocorrência de venda casada. Com a inicial, juntou-se o contrato de empréstimo, no qual constam os encargos questionados. Por se tratar de matéria predominantemente de Direito, que dispensa produção probatória complexa, e considerando os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), foi dispensada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. O requerido foi citado e apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças. Na réplica, o autor reiterou os pedidos iniciais e impugnou o contrato e assinatura eletrônica. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA DO OBJETO Alega a parte reclamada que a pretensão aduzida na inicial foi satisfeita, mediante o cancelamento do Seguro e estorno do valor proporcional, motivo pelo qual a presente ação perdeu seu objeto. Trata-se de preliminar que se confunde com o mérito, que será a seguir analisado. Assim, o indeferimento desta preliminar se impõe. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL A respeito da prescrição da pretensão revisional de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que incide o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 3o, § 2º). Pois bem. A controvérsia cinge-se à validade da contratação do seguro prestamista e à eventual configuração de venda casada. O STJ recentemente julgou a validade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, editando a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” De fato, conforme entendimento do STJ, as instituições financeiras não podem exigir que os contratantes celebrem contrato de seguro atrelado ao empréstimo, sob pena de caracterizar "venda casada" prática proibida pelo art.39, inciso I do CDC. Ademais, a contratação de seguro, possui como objetivo garantir o pagamento do empréstimo feito pela parte autora, evidenciando a intenção do requerido em afastar o risco da inadimplência, transferindo para o consumidor o ônus consistente no pagamento do seguro com tal finalidade. Deve-se, portanto, garantir ao contratante, a possibilidade de buscar no mercado o seguro que melhor atenda às suas necessidades, respeitadas as condições e coberturas previstas na lei e no contrato. No presente caso, a cobrança do seguro prestamista foi expressamente autorizada pela autora, conforme proposta assinada eletronicamente, conforme consta no ID 25604699. Ademais, o contrato permitiu a escolha de seguradora diversa, não impondo exclusividade, o que demonstra que a contratação seguiu os termos constantes na citada tese do STJ, cujo dever de informação, pelo requerido, fora cumprido adequadamente. Veja-se: Além disso, consta nos autos que houve estorno proporcional do valor do prêmio de seguro (R$ 116,87), o que demonstra que a cláusula de cancelamento era efetiva. No tocante à assinatura eletrônica, é sabido que é meio idôneo de validação de documentos digitais, funcionalmente equivalente à assinatura física, garantindo a identificação do signatário e a integridade do conteúdo. No Brasil, é regulada pela MP no 2.200-2/2001 e pela Lei no 14.603/2020, sendo que o art. 10, §2o, da MP admite inclusive assinaturas não emitidas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes. Nos autos, verifica-se que o mesmo signatário que contratou o empréstimo também firmou o seguro, constando a mesma chave alfanumérica de validação em ambos os instrumentos (ID’s 25604698/25604699). Veja-se: a) assinatura do contrato de empréstimo: b) assinatura do seguro: A chave alfanumérica de ambas as transações é a mesma. Cumpre esclarecer que o "log de contratação" em assinaturas eletrônicas, refere-se ao registro de atividades relacionadas ao de assinatura digital. Ele documenta informações como: a) quem assinou o documento; b) quando a assinatura foi feita (data e hora); c) o IP ou local de onde a assinatura foi realizada; e, d) as etapas do processo de assinatura (como o envio, a assinatura e a finalização). Já o log é utilizado para garantir a auditabilidade do processo, servindo como evidência de que uma assinatura foi realizada em conformidade com o que foi estipulado, e oferece uma trilha de auditoria para solucionar disputas ou verificar a validade de uma assinatura eletrônica. Importa notar que o autor não impugna a validade da assinatura eletrônica no contrato de empréstimo, do qual se beneficiou, mas apenas no contrato de seguro firmado na mesma cadeia de autenticação. Essa postura afronta o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (“Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”) e o brocardo ubi eadem ratio, ibi idem jus (“Onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito”). Assim, presentes os elementos técnicos de identificação e integridade, e inexistindo prova em contrário, deve-se reconhecer a validade da assinatura eletrônica também no contrato de seguro, afastando a alegação de nulidade. Diante disso, conclui-se que não houve prática abusiva, mas sim contratação válida, transparente e eficaz, que conferiu à autora cobertura securitária durante a vigência do contrato. A mera ausência de utilização do seguro não gera direito à restituição dos valores pagos, pois a cobertura esteve disponível durante todo o período de vigência, não se tratando de enriquecimento sem causa por parte do réu. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por RUBILENE BRAGA DOS SANTOS em face do Banco Santander (Brasil) S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95.Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

20/02/2026, 00:00