Procedimento Comum Cível 6000611-73.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000611-73.2026.8.03.0002. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: MADISON PEREIRA SOUSA SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de MADISON PEREIRA SOUSA. Determinada a emenda à inicial, as partes informaram nos autos que compuseram amigavelmente a lide e requereram a homologação judicial do acordo celebrado nos seguintes termos: "Preliminarmente, a Requerida comparece espontaneamente aos autos, dando-se por citado e tomando ciência de todo o processado, conforme norma do artigo 239, §1ª do Código de Processo Civil. I. A Requerida, devedora confesso das obrigações previstas na operação de nº · 000059200914700 - Empréstimos Em Folha - Carne. e o Requerente, na qualidade de legítimo credor das referidas operações, resolvem celebrar o presente INSTRUMENTO DE ACORDO, SEM INTENÇÃO DE NOVAR, em caráter irrevogável e irretratável, obrigando inclusive sucessores, herdeiros, representantes e outros, com o objetivo de pôr fim ao presente litígio. II. A Requerida reconhece e confessa expressamente, neste ato, ser devedor da quantia de R$162.147,06 (cento e sessenta e dois mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos ), principal já acrescido de juros e correções monetárias, sendo tal débito decorrente das operações mencionadas na cláusula I. III. Por mera liberalidade, a parte exequente concede um desconto no valor ora confessado no item II e aceita receber a quantia de R$ 16.214,71 (dezesseis mil duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos ), que será liquidado em 23/01/2026, efetivado diretamente nas agências do CREDOR, preferencialmente na agência de origem do contrato objeto da presente demanda, durante o horário bancário, via boleto bancário. IV. O valor do IOF eventualmente incidente sobre a presente transação será arcado pela Requerida e cobrado pelo Requerente, estando tal valor já acrescido ao presente acordo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de obrigação legal, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99, do artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, do artigo 63 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º, § 1º, inciso VI, do Decreto nº 6.306/07. V. Efetivado o pagamento dos respectivos valores indicados no item III., o Requerente concede a Requerida a plena, geral, rasa e irrevogável quitação quanto as operações descritas no item I, para nada mais reclamar ou pretender, seja a qual título for. VI. Operar-se-á, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, para efeitos do artigo 397 do código civil, o vencimento antecipado da totalidade da dívida da Requerente, além das demais hipóteses previstas neste instrumento, nos seguintes casos ocorridos com relação ao REQUERIDO, e/ou AVALISTAS, e/ou TERCEIROS GARANTIDORES, e/ou FIADORES: Se inadimplirem quaisquer obrigações e/ou não liquidarem, no respectivo vencimento, débito de sua responsabilidade perante o próprio Banco Santander (Brasil) S.A e/ou quaisquer das empresas coligadas, inclusive decorrente de outros contratos, empréstimos, financiamentos ou qualquer outro limite de crédito com qualquer delas celebrados, ficando ressalvada a aplicação das penalidades e responsabilidade previstas nos contratos vigentes. VII. Em caso de não pagamento de todo e qualquer valor devido em decorrência deste instrumento, o Requerido autoriza o Banco Requerente, em caráter irrevogável e irretratável, a compensar o valor da dívida e seus acréscimos com qualquer valor que o Requerido tenha depositado, empenhado ou entregue ao Banco Requerente, a qualquer título, bem como reter, em garantia da dívida objeto deste instrumento, quaisquer importâncias, títulos, valores e outros haveres em poder do Banco Requerente, pertencentes ao Requerido, incluindo aqueles objetos de custódia. §1º. Para essa finalidade, fica o Banco Requerente autorizado, em caráter irrevogável e irretratável e independentemente de notificação, a fazer uso das disponibilidades existentes em qualquer conta ou posição de titularidade do Requerido, titularidade seja conta corrente, de poupança, ou de qualquer aplicação financeira, podendo, para tanto, proceder o resgate de quaisquer de aplicações mantidas pelo Requerido em qualquer agência do Banco Requerente, a qualquer tempo até o limite necessário para a liquidação do valor devido. VIII. Caso o Banco Requerente concorde em receber a parcela prevista na cláusula III em atraso, após o vencimento ora fixado, o fato será havido como mera tolerância, não importando absolutamente em novação ou alteração do presente ajuste, e será a essa quantia acrescida, do vencimento até a data do efetivo pagamento, multa irredutível de 2% (dois por cento), incidente sobre o total apurado, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e demais encargos contratuais. IX. Caso haja o descumprimento deste acordo pela Requerida, acordam as partes que será cancelado o desconto concedido e será considerado vencido o débito contratual originário confessado no item II, inclusive dos valores a vencer, acrescidos de todos os consectários legais e contratuais, do qual serão deduzidos, para fins de compensação, eventuais valores pagos pelo Requerido na vigência deste acordo. X. Assim sendo, uma vez descumprido o presente acordo pelo Requerido, acaso não paga a parcela prevista na cláusula III., restará rescindido o mesmo de pleno direito, independentemente de intervenção ou notificação, judicial ou extrajudicial, a partir do que, uma vez homologado por sentença (art. 487, III, b do CPC), será dado direito ao Requerente, requerer a reativação da ação e exigir do Requerido o pagamento do saldo devedor contratual, através do procedimento legal de cumprimento de sentença, independente da intimação disposta no art. 513, §2º do CPC, à luz das prerrogativas constantes no art. 190, caput, do CPC, além de, em exercício regular de direito, ser reconhecida legítima a ação do Requerente credor em proceder nova inclusão e manutenção do nome do Requerido junto aos órgãos de cadastros de proteção ao crédito. XI. A Requerida reconhece que as inclusões e manutenções nos órgãos de proteção ao crédito porventura realizado pelo Requerente, foram legítimas em razão de seu inadimplemento para com este, não tendo nada a pedir ou mesmo reclamar a qualquer título sobre isto. XII. As partes acordam que a retirada de eventual restrição cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorrerá de 05 (cinco) a 07 (sete) dias úteis após a confirmação do pagamento do valor descrito no item III. XIII. A Requerida se compromete, na hipótese da existência de qualquer ação ajuizada contra o Requerente que tenha por objeto as operações indicadas no item I desta petição, em renunciar ao direito sobre o qual ela se funda, requerendo assim, a extinção do processo, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea c, da Lei 13.105/2015, correndo por sua conta as despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios eventualmente devidos ao seu patrono. XIV. Todos os valores porventura bloqueados via SisbaJud e/ou depositados pela parte Executada, anteriormente à data de implantação do presente acordo no sistema do Banco, serão levantados, juntamente com suas atualizações e correções monetárias, pelo Banco Exequente, não sendo parte integrante do presente acordo, salvo disposição expressa em sentido contrário. Sendo assim, requer a parte Requerente que seja expedido alvará eletrônico, a fim de que tal valor seja transferido para a seguinte conta: BANCO SANTANDER - AGÊNCIA: 1350, CONTA: 71000020-1. FAVORECIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CNPJ: 90.400.888/0001-42. XV. Na hipótese de existência de protesto, a baixa correrá por conta do Executado, sendo que, o Exequente se compromete a fornecer a referida carta de anuência, mediante prévia solicitação, no prazo de 20 dias contados, cumulativamente, após requerimento expresso do Executado e confirmação do pagamento do valor descrito na cláusula III. Além do que, todas as despesas com a baixa, correrão por conta do Requerido. XVI. Por força do disposto no §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, as partes requerem a isenção de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que transacionaram amigavelmente antes do sentenciamento do feito. Por sua vez, apoiados no disposto no artigo 190, do CPC, as partes ajustam que, sendo eventualmente exigido o recolhimento de taxa judiciária ou de qualquer outra despesa processual final de igual natureza, ficará exclusivamente a cargo do Requerido o seu regular pagamento. XVII. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo Advogado, desde que o acordo seja integralmente cumprido, incluindo eventual renúncia ao recebimento de honorários de sucumbência devidos ao Advogado da parte contrária. XVIII. A Requerida se obriga a devolver o presente instrumento no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da presente data, por meio do Portal de Assinaturas pelo qual o recebeu ou, alternativamente, de forma digitalizada, por envio ao e-mail [email protected], sob pena de cancelamento imediato dos termos ora aprovados. Eventuais valores efetivamente pagos, desde que devidamente comprovados, serão amortizados pelo Banco Requerente no saldo devedor do contrato objeto da presente demanda. XIX. As partes, conjuntamente, requerem a homologação do presente acordo, bem como requerem a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, alínea b, da Lei 13.105/2015, a fim de que produzam seus efeitos legais. XX. O presente instrumento poderá ser celebrado eletronicamente com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP- Brasil, produzindo todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, do qual as Partes e, eventuais, testemunhas declaram possuir total conhecimento. Nestes termos, pede deferimento." Verifico que as partes são capazes e encontram-se devidamente representadas. O acordo está assinado por ambas as partes. O direito sobre o qual transigiram as partes por meio do acordo é disponível, além do que se refere a manifestação de vontade dos interessados. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos seus termos, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, recomendando às partes o seu fiel cumprimento. Sem custas. Sem honorários. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Após, arquivem-se os autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Santana/AP, 5 de fevereiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

25/02/2026, 00:00