Procedimento do Juizado Especial Cível 6092306-48.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.846,40

Orgao julgador

7º Juizado Especial Cível de Macapá

Partes do Processo

JAVAN BARBOSA BARROS

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA

OAB/AP 2974•Representa: ATIVO

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAVAN BARBOSA BARROS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nos termos do que foi determinado na última parte da sentença de ID 27195685, em razão do Recurso Inominado interposto em ID 28221518, promovo a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para, no prazo de dez (10) dias, apresentar(em) suas contrarrazões de recurso. Macapá/AP, 13 de maio de 2026. JOSE ANGELO VAZ Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-959 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6092306-48.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Empréstimo consignado]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAVAN BARBOSA BARROS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6092306-48.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando-o, dentre outros pontos, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, especialmente quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, ao argumento de inexistência de pagamento em excesso e de má-fé na cobrança. Pois bem. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. A sentença embargada apreciou de forma clara e coerente a controvérsia, reconhecendo a ilicitude dos descontos realizados diretamente em conta poupança sem autorização específica do consumidor, bem como a incidência da repetição do indébito em dobro, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos valores cobrados após 30/03/2021. A insurgência da parte embargante, ao sustentar a inexistência de má-fé e de pagamento indevido, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e o dispositivo da sentença, inexistindo qualquer vício interno que justifique sua integração ou correção. Assim, ausente qualquer das hipóteses legais de cabimento, os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir contradição, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAVAN BARBOSA BARROS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6092306-48.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando-o, dentre outros pontos, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, especialmente quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, ao argumento de inexistência de pagamento em excesso e de má-fé na cobrança. Pois bem. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. A sentença embargada apreciou de forma clara e coerente a controvérsia, reconhecendo a ilicitude dos descontos realizados diretamente em conta poupança sem autorização específica do consumidor, bem como a incidência da repetição do indébito em dobro, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos valores cobrados após 30/03/2021. A insurgência da parte embargante, ao sustentar a inexistência de má-fé e de pagamento indevido, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e o dispositivo da sentença, inexistindo qualquer vício interno que justifique sua integração ou correção. Assim, ausente qualquer das hipóteses legais de cabimento, os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir contradição, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá

24/04/2026, 00:00