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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 28.905,56

Orgao julgador

2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

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Partes do Processo

MARIA HILDENE NUNES FERREIRA

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0006613-72.2023.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA HILDENE NUNES FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE o autor para ciência e manifestação da resposta d

26/05/2025, 00:00

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/08/2023 12:11:09 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/08/2023 12:11:09 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

Nos termos da Portaria nº 001/2022-1º e 2º /JEFAZ, item 9 - INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões ao recurso de ordem 28.

RECURSO INOMINADO

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 12/07/2023 10:27:35 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 12/07/2023 10:27:35 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 12/07/2023 10:27:35 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

Em Atos do Juiz.

Conclusos para julgamento.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

Contrarrazões aos Embargos de Declaração

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/06/2023 13:37:52 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/06/2023 13:37:52 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

legal