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Agravo Em Recurso EspecialIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.458,94

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MANOEL ANTONIO DA SILVA MELO

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

ZILDA TAVARES DA SILVA

OAB/AP 2760•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 10:17

Juntada de Certidão

25/06/2025, 10:17

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA MELO em 09/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 16/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

legal