Procedimento Comum Cível 0502106-81.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Euzo Rodrigues Dos Santos Advogado: Agamenon Martins De Oliveira (OAB:BA54922) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0502106-81.2016.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: EUZO RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0502106-81.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária movida por EUZO RODRIGUES DOS SANTOS, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, em que razão do exercício de atividade laborativa junto à empresa Ford Motor Company do Brasil LTDA. desde 12/11/2009, na função de Operador de Produção, padece de patologias que reduzem de forma permanente a sua capacidade para o labor, que em 29.09.2015 sofreu intervenção cirúrgica em seu ombro direito, permanecendo afastado até 08 de março de 2016, percebendo benefício Auxílio-Doença acidentário. Requer a condenação do INSS na implantação do benefício Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data da cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Apresentada contestação no ID25012280 e seguintes, a autarquia argui a falta de interesse de agir em razão da parte autora se encontrar com benefício ativo (NB611.171.109-5), com DCB prevista para 30.09.2016. No mérito, aduz a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo do benefício pretendido, requer a improcedência da ação, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Réplica no ID25012296. Decisão no ID50388450, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora. Decisão no ID100631325, substitui perito nomeado. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado, ID300691377. Manifestação da autarquia federal no ID 31618677, declara que o autor já recebe o benefício ao qual faz jus, falecendo assim o seu interesse de agir. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação da parte autora no ID331702241, formula quesitos complementares. Apresentado laudo complementar no ID434383171, com posterior manifestação das partes, ID438090463 e ID438090467. É o breve relato. Decido. Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir em razão do autor se encontrar com benefício Auxílio-Doença acidentário ativo, tenho que assiste razão à autarquia federal, senão vejamos. Sustenta a parte autora que o interesse processual reside no fato de estar buscando, na presente demanda, benefício diverso do concedido pela autarquia federal na via administrativa, posto que persegue a concessão do benefício Auxílio-Acidente. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, impende ressaltar que no caso ora analisado, ainda que a parte autora persiga a concessão do benefício Auxílio-Acidente, considerando que em uma ação previdenciária/acidentária se busca a tutela para obtenção de verba alimentar, bem assim, considerando que no deslinde da ação restou comprovado que a parte autora percebe benefício diverso do pleiteado desde a data de ingresso da demanda, a fungibilidade das ações mostra-se aplicável. Nesse ponto, se observa dos autos que na data de ingresso da presente demanda (28.04.2016) a parte autora se encontrava com benefício de Auxílio-Doença acidentário ativo, com DCB prevista para 30.09.2016, e que desde então esteve em gozo de sucessivos benefícios, conforme se verifica no documento de ID38959863. Ademais, verifica-se da conclusão do laudo pericial (ID300691377) que na ocasião da perícia o expert concluiu pela incapacidade laborativa total e temporária da parte autora, que estava fruindo benefício deferido pela Previdência Social, com cessação prevista para dezembro/2023. Dessa forma, considerando que na data de ingresso da presente demanda a parte autora se encontrava com benefício Auxílio-Doença acidentário ativo, considerando que na data da perícia a parte autora se encontrava no gozo do benefício Auxílio-Doença acidentário, considerando a informação trazida pela autarquia federal no ID331618677, onde declara que o autor já recebe o benefício ao qual faz jus, e tendo em vista o documento de ID438090467, que indica percepção do benefício Auxílio-Doença acidentário pela parte autora até a data de 30.04.2024, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. P. R. I. CAMAçARI 16 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00