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Agravo Em Recurso EspecialIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE URUCUCA

Autor

JORGE ALVES DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

21/03/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 21/03/2023

21/03/2023, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2023

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE URUCUCA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

legal