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Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Partes do Processo

MARCIO SANTOS DA PAIXAO

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 11:47

Baixa Definitiva

19/08/2025, 11:47

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Transitado em Julgado em 19/08/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS DA PAIXAO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS DA PAIXAO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS DA PAIXAO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

legal