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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

legal