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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

HENRIQUE LEONARDO MAIA DE BRITO BOMFIM

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX WEBER NOBRE DE CASTRO

OAB/BA 13774•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de HENRIQUE LEONARDO MAIA DE BRITO BOMFIM em 15/09/2023 23:59.

28/04/2026, 11:42

Publicado Sentença em 30/08/2023.

28/04/2026, 08:37

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Decorrido prazo de HENRIQUE LEONARDO MAIA DE BRITO BOMFIM em 15/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HENRIQUE LEONARDO MAIA DE BRITO BOMFIM em 03/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 06/10/2025 23:59.

legal