Procedimento Comum Cível 0000221-12.2016.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Tribunal Pleno

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAMARAO

Autor

MUNICIPIO DE LAMARAO

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/BA 31430•Representa: ATIVO

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA 19794•Representa: ATIVO

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/BA 6793•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Estado Da Bahia Autor: Municipio De Lamarao Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430-A) Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794-A) Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCED PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Tribunal Pleno DECISÃO 0000221-12.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

19/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 15/07/2022 23:59.

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JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

17/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 05:27

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

20/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 16/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 13:09

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 08:24

Conclusos #Não preenchido#

24/01/2022, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/01/2022, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

24/01/2022, 12:56

Juntada de termo

24/01/2022, 12:56

Documentos

Decisão

•20/05/2022, 15:26

Decisão

•20/05/2022, 14:57

Despacho

•24/01/2022, 12:21

Despacho

•24/01/2022, 12:20

Decisão

•06/05/2021, 20:31

Decisão

•06/05/2021, 11:45

Decisão

•06/05/2021, 11:44

Despacho

•07/01/2021, 18:34

Decisão

•07/01/2021, 18:34

Despacho

•07/01/2021, 18:34

Despacho

•07/01/2021, 18:34

Despacho

•07/01/2021, 18:33

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