Apelação Cível 0750086-91.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.119,51

Orgao julgador

Des. Almir Pereira de Jesus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:02

Conclusos #Não preenchido#

09/04/2026, 08:55

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MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 17:25

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/03/2026, 19:35

Conclusos #Não preenchido#

26/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:10

Recebidos os autos

26/01/2026, 12:42

Distribuído por sorteio

26/01/2026, 12:42

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 19:35

Despacho

•31/03/2026, 19:35

Despacho

•15/01/2026, 00:17

Sentença

•03/10/2025, 22:31

Sentença

•03/10/2025, 22:31

Decisão

•04/02/2025, 16:56

Decisão

•04/02/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•03/11/2024, 11:13

Despacho

•13/08/2024, 11:06

Despacho

•13/08/2024, 11:06

Despacho

•15/02/2024, 22:59

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 13:42

Despacho

•04/05/2022, 16:31

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